No dia 19 de abril, a Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional apresentou ao procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen, “notícia de fato” no intuito de que o Ministério Público estadual adote providências com o objetivo de apurar os fortes indícios de possíveis irregularidades e ilegalidades cometidas no processo de desestatização das empresas públicas do Grupo CEEE. A iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Engenheiros. 

Dentre as possíveis ilegalidades apontadas, destacam-se em especial as relativas ao processo de privatização da CEEE-D, com cronograma já definido de “Liquidação do Leilão e assinatura do “Contrato de Compra e Venda de Ações”, em 30 de junho de 2021. Entre elas, a manobra contábil relativa ao passivo gigantesco de R$ 2,8 bilhões referente a dívidas de ICMS e mais R$ 465 milhões de folha de pagamento dos chamados ex-autárquicos, totalizando mais de R$ 3,2 bilhões de reais, gravado como encargos e dívidas onerosas do já combalido erário público, numa modelagem de privatização que se mostra como lesiva ao interesse público e dilapidadora do “Tesouro do Estado”, onde as benesses de “renúncia de receita correntes” e “perdão de uma dívida” vultosa, beneficiam, uma “única empresa privada”, que venha assumir o controle acionário da Companhia Estadual de Distribuição Energia Elétrica – CEEE-D, em detrimento de milhões de contribuintes gaúchos, que pagam rigorosamente em dia os seus impostos. Numa conduta que se pode inferir, de contrariedade das normas de responsabilidade fiscal em afronta aos princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade.  

Também aponta a alienação da Companhia pelo valor ofertado de R$ 100 mil no Leilão realizado no dia 31 de março de 2021, que pode ser considerado de preço vil e vexatório, equivalente ao valor de “dois veículos usados” da frota da concessionária de atendimento aos seus consumidores, ante o real valor que uma concessão para a exploração dos serviços de distribuição de energia elétrica com data para término em 2045, o que deve ser profundamente inspecionado e investigado, para que não reste quaisquer dúvidas sobre prováveis ilegalidades e prejuízos ao erário público e a sociedade gaúcha. 

A Frente Parlamentar salienta que os fatos denunciados indicam a ocorrência de ilegalidades que necessitam urgentemente de uma “apuração rigorosa”, e requer ao Ministério Público a concessão de medida cautelar para que o Executivo Estadual suspenda o processo licitatório para a transferência do controle acionário da CEEE-D, evitando assim, prudentemente, danos irreversíveis e irrecuperáveis ao erário e ao povo gaúcho. 

O fato “Fato Relevante” apresentado ao MPRS, também solicita que seja procedida uma impositiva e profunda investigação, que desvende as razões de não acolhimento, no momento certo, da Promoção MPC nº 15/2020, (cfe. doc. anexo 03), apresentada junto ao Processo nº 029459-0220/19- 5 que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em que a ilustre Procuradora-Geral Substituta do Ministério Público de Contas/RS, pugnou pela concessão de medida cautelar para que o Executivo Estadual suspendesse o certame até que fossem esclarecidos os fatos.