A polêmica Medida Provisória 579, que impõe novas regras à renovação antecipada das concessões do setor elétrico, dividiu empresas, acionistas privados e governadores, afetando a cotação das ações e trazendo um clima de insegurança jurídica para o setor sob a alegação de quebra de contratos.

O governo rebate as críticas alegando que as empresas querem "reivindicar o potencial hidrelétrico ad eternum" com a remuneração de investimentos já amortizados, como afirmou o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia , Márcio Zimmermann, em audiência pública na Câmara. Isso significa que as contas pagas pelos consumidores até agora embutiram o custo presumido da amortização de ativos, constituídos em média há mais de 30 anos, em grande parte não mais justificável, segundo o governo. Algumas dessas usinas têm mais de 70 anos.

Pela MP 579, as empresas que aderirem à proposta terão remuneração até 70% inferior à que recebem atualmente pela prestação do serviço, reduzindo na mesma proporção o preço da energia produzida já em 2013. Com essas medidas, a conta de luz teria uma redução média de 20%, ajustada agora para 16,7% diante do atual cenário. Deste percentual, 5,2% virão da geração de energia mais barata, 4,5% das transmissoras que participarem do plano e 7% de cortes em encargos.

Queda de braço entre governo e oposição

Conforme já era esperado, a Eletrobras, controlada pela União, aderiu ao plano do governo, o que não impediu o protesto dos acionistas minoritários. A empresa terá uma perda anual de cerca de R$ 8 bilhões, o equivalente a 25% da receita, e uma indenização de R$ 14 bilhões por investimentos feitos e que não terão tempo de ser amortizados, o que descontentou investidores.

Seguindo a mesma linha, o Rio Grande do Sul também aderiu à proposta e a CEEE receberá compensação de R$ 661,08 milhões que, segundo o presidente da Companhia Sergio Dias, será utilizada para tentar manter o equilíbrio financeiro do grupo nos próximos três a quatro anos, “que serão os mais difíceis”. A empresa terá uma perda de 60% das receitas com os segmentos de geração e transmissão.

Por outro lado, as estatais de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina recusaram a proposta do governo, e por estarem ligadas a partidos de oposição, levaram a discussão a ganhar contornos políticos. Juntas, elas representam um quarto do potencial de geração do país e a recusa afetou diretamente a meta de redução de tarifas ao consumidor.

Especialmente no caso da Cesp, a negativa foi recebida como um balde de água fria. A estatal abriu mão de três usinas e continua recebendo remuneração mais alta até o fim das concessões, que vencem em 2015.

A não adesão também alterou o valor da indenização por investimentos ainda não amortizados (pagos via tarifa) que seria pago às empresas de geração e transmissão que aceitassem renovar sob as novas condições. O governo recuou na semana passada e anunciou uma Medida Provisória complementar que elevou de R$ 20 bilhões para R$ 30 bilhões. Como o aumento não foi suficiente para garantir a adesão das empresas opositoras, o Tesouro Nacional provavelmente aumentará os aportes para desonerar o setor elétrico.

Transmissoras que aderiram ao plano
Celg
Cemig
Eletronorte
Cteep
CEEE
Chesf
Copel
Eletrosul
Furnas

Geradores que aderiram ao plano
DME
Demei
Cia Jaguari de Energia
Eletronorte
Furnas
Chesf
CEEE
EMAE
CHESP
Cia Paulista de Energia
.
Repercussões da Medida Provisória

O assunto foi tema de diversos debates e embates entre o governo, o setor elétrico e acionistas. Veja abaixo a repercussão através de algumas matérias publicadas na imprensa:

Debate entre Mauricio Tolmasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), e a economista Elena Landau, na sucursal do jornal Valor Econômico.

Estatal vai perder R$ 500 milhões em receita em 2013 (Valor Econômico)
Com a perda de receitas estimada em R$ 500 milhões anuais, a CEEE decidiu rever as estratégias e ficar em adquirir participações ou a totalidade de empreendimentos que estejam próximos de entrar em fase operacional para acelerar a recuperação do faturamento.

Cesp decide não renovar concessões de hidrelétricas e ações sobem (REUTERS)
A negativa da Cesp representa o maior revés para o plano do governo federal para reduzir a conta de luz.

CENÁRIOS-Leilões testam apetite de elétricas por novos investimentos (REUTERS)
Os primeiros leilões de energia após o complexo processo de renovação antecipada e condicionada de concessões elétricas serão um teste para medir o apetite das empresas do setor por novos investimentos, num momento em que ainda reavaliam suas estratégias.

Empresas que não aderiram à MP 579 deverão exigir direitos na justiça, avaliam advogados (Canal Energia)
Cesp, Celesc, Copel e Cemig já disseram que não irão aceitar as regras da MP para todos ou, pelo menos, alguns de seus ativos

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