23/09/2016

SARTORI IGNORA RECOMENDAÇÕES E SANCIONA ALTERAÇÕES NA LEI KISS

Em encontro realizado também nesta quinta (22), o presidente do SENGE, Alexandre Wollmann, e o presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes de Santa Maria (AVTSM), Sérgio da Silva, voltaram ao local da boate Kiss e teceram críticas à forma como o tema foi conduzido pelo Governo do Estado. Na oportunidade, Sérgio ressaltou a falta de responsabilidade política em relação aos valores sociais e a vida das pessoas, e Wollmann reiterou o posicionamento do Sindicato em relação à referida lei, que colocou interesses escusos à frente da técnica e da segurança da sociedade.

 

 

As severas alterações no texto da legislação permitem que pessoas sem qualquer capacitação profissional (proprietários e prepostos) elaborem os documentos que orientarão as medidas de segurança contra incêndio a serem implementadas nas edificações. Dessa forma, em nome da celeridade na tramitação dos projetos, o Governo do Estado assume a responsabilidade sobre a iminência de outro episódio semelhante, ou ainda pior do que a Boate Kiss, ao optar pela redução de exigências e permitir que leigos preencham um simples formulário via internet para obter licenciamentos sem Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), sem o fundamental acompanhamento de responsável técnico e também sem qualquer vistoria do Corpo de Bombeiros. Além disso, a lei ainda amplia os prazos de renovação dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio, de forma que as edificações possam ser vistoriadas em até cinco anos, conforme o grau de risco.

Os riscos vêm sendo denunciados pelo SENGE desde o início das discussões sobre a lei de prevenção de incêndios, período no qual o Sindicato apresentou uma série de recomendações aos deputados, à Casa Civil e ao Governo do Estado sobre a urgência de regulamentação da referida lei. Somado a isso, foram feitos sucessivos alertas sobre a falta de estrutura e capacidade técnica do Estado para analisar os projetos, bem como o tratamento desrespeitoso concedido pelas Seções Técnicas do Corpo de Bombeiros aos profissionais de Engenharia e Arquitetura.

Como membro do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI), através do seu diretor Alexandre Rava de Campos, o Sindicato seguirá mantendo seu posicionamento favorável à presença de profissionais de Engenharia nas seções técnicas do Corpo de Bombeiros, categoria legalmente habilitada tanto à análise quanto à realização de projetos de PPCI, conforme dispõe a Lei Federal nº 5.194/66 que regula o exercício da atividade, assim como seguirá cobrando a uniformização dos processos e sobretudo, defendendo a segurança e o interesse público.

 

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LEI COMPLEMENTAR 14.376/2013

 

 

 

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