16/02/2023

SENGE reitera ao Ministério Público de Contas inconsistências e risco de danos ao erário na venda da CORSAN

Reforçar os argumentos sustentados pelo SENGE e pelo SINTEC nas ações até então exitosas que impedem a assinatura do contrato de venda da CORSAN ao consórcio vencedor do leilão do dia 20 de dezembro passado: com estes objetivos e munidos de fortes argumentos, o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Cezar Henrique Ferreira, e o advogado Manoel Gustavo Neubarth Trindade, do escritório Neubarth Trindade Advogados, estiveram no Ministério Público de Contas, em reunião com a Procuradora Geral em Exercício Daniela Wendt Toniazzo, nesta quarta-feira (15).

A iniciativa dá continuidade à incansável e ativa participação do SENGE no processo de Tomadas de Contas Especial, instaurado no âmbito do TCE em 2021, no qual o Sindicato teve sua legitimidade reconhecida como “terceiro interessado”.

Para o presidente Cezar Henrique, as inconsistências apontadas superam qualquer divergência de cunho político e ideológico. Segundo ele, o SENGE sempre se posicionou favoravelmente à manutenção do controle público do setor de saneamento. Porém, mesmo que a ideia da privatização seja concretizada definitivamente, a venda não pode gerar prejuízos aos interesses da sociedade e do Estado, nem afrontar às normas vigentes, como estamos demonstrando.

Vale lembrar os principais argumentos jurídicos defendidos pelo Sindicato, que estão sendo decisivos para a obtenção das liminares que ora impedem a conclusão da venda da Companhia.
O primeiro deles trata da insegurança jurídica envolvendo os termos do edital, o que inclui aditivos, prorrogação de prazos, dentre outras inconsistências, muitas delas apontadas também em ações que ora tramitam judicialmente, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o segundo argumento de destaque envolve o valor mínimo indicado para venda no edital e também o que fora obtido no leilão (R$ 4,1 e 4,15 bilhões, respectivamente), montantes esses que nossa entidade considera absurdamente inferiores ao que efetivamente vale a Companhia e que foi constatado inclusive por meio de avaliações econômico-financeiras, sustentadas por consistentes pareceres jurídicos, econômicos e contábeis, oferecidos às Cortes. Nos documentos, o SENGE sustenta que o valor da Companhia poderia chegar facilmente aos R$ 6 bilhões ou até R$ 7 bilhões, o que caracteriza a venda no leilão de dezembro, caso venha ser validada, como um significativo prejuízo ao erário público.

Ao enumerar à procuradora Daniela Toniazzo as principais inconsistências do processo desde o lançamento do edital, o advogado Manoel Gustavo Neubarth Trindade ressaltou que, ao que tudo indica, ao se ver impedido de seguir com a privatização pelo modelo de IPO (oferta de ações em bolsa de valores), esse formato fora adaptado às pressas para avançar sob o modelo de desestatização por meio de alienação integral via leilão, pelo que o Governo do Estado não poderia simplesmente prosseguir com um plano “remendado”, tal como lamentavelmente ocorreu. Neubarth Trindade afirma, ainda, que “tudo deveria começar do zero”.

Também esteve presente à reunião o economista André Locatelli, que integra a equipe que produziu um dos relatórios de avaliação, dentro da parceria mantida pelo SENGE e o SINTEC.

 

 

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