Com o objetivo de esclarecer a verdade a respeito da dívida bilionária do governo do Estado com os participantes da Fundação CEEE, o SENGE-RS e a AECEEE ingressaram com Ação Civil Pública no dia 13 de setembro na 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do RS.

A iniciativa apresenta fatos e provas, no sentido de desfazer a interpretação equivocada levada ao judiciário sobre a dívida previdenciária que supera meio bilhão de reais. Tal dívida, como quer fazer crer o Estado, não teve origem em “contribuições extraordinárias”, mal nominadas, mas na “reserva matemática a constituir” que não foi integralizada quando da implantação do plano previdenciário CEEEPREV em 2002 por uma opção do governo. Este, usando do seu poder de negociação com a Fundação, decidiu parcelar em 20 anos, em condições muito vantajosas para o Estado, o aporte que deveria ter feito a vista.

Assim, não há que se confundir a dívida do aporte inicial parcelado em 20 anos e prorrogado por mais 10 anos em 2013 com “contribuições extraordinárias”, que tem gerado interpretações equivocadas no judiciário.

Desta forma, a Ação Civil Pública movida pelo SENGE e pela AECEEE tem a finalidade de esclarecer a origem e a natureza do débito do qual o governo do Estado tenta equivocamente se esquivar, tratando como se fosse relativa a desequilíbrio atuarial, o que ao longo de 20 anos de existência do plano CEEEPREV em seus saldos acumulados não se verifica. As entidades querem que o Judiciário revise o seu entendimento e faça justiça aos participantes, beneficiários e pensionistas do plano CEEEPREV, administrado pela Fundação CEEE.

Recomendamos uma leitura atenta da Ação Civil Pública – ACP Nº 5102875-66.2021.8.21.0001 e uma análise cuidadosa dos dados numéricos apresentados nas tabelas que reproduzem os registros contábeis e atuariais, sistematicamente auditados por auditores externos experimentados.

Confiamos que o Judiciário, ao se apropriar das informações corretas ora levadas ao seu conhecimento por meio desta Ação, revisará o seu entendimento e fará justiça aos participantes, beneficiários e pensionistas do plano CEEEPREV, administrado pela Fundação CEEE.