Entre as atribuições do cargo de Chefe de Serviço da Unidade de Projetos, Manutenção e Patrimônio do Hospital Municipal Presidente Vargas, estava a de “fiscalizar obras e manutenções no âmbito do hospital”, uma atribuição de competência exclusiva dos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia registrados no Conselho Regional, conforme o Artigo 7º, letra “e” da Lei 5.194/66 que regula o exercício profissional dos nossos colegas representados, e excluídos do processo.

O Sindicato lembrou o prefeito Marchezan Júnior e o secretário Pablo Stürmer de que tal condição e a própria continuidade do processo seletivo “ensejam a anulação do mesmo diante de flagrante inconsistência à norma legal”. O Sindicato também havia encaminhado ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia solicitando providências “no sentido de fazer prevalecer o cumprimento da legislação em benefício da sociedade e da proteção ao exercício profissional dos colegas representados por nosso Sindicato”.