O SENGE publicou nesta terça-feira (06) apedido no jornal Correio do Povo denunciando mais uma vez os riscos que representam à sociedade as alterações na chamada ‘Lei Kiss’, aprovadas na última semana pela Assembleia Legislativa.

Além de ocupar assento no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI), o Sindicato vem atuando junto aos parlamentares, profissionais da área e imprensa desde o início das discussões sobre a lei de prevenção de incêndios, e vem se posicionamento de maneira firme pela regulamentação da legislação e pelo aparelhamento do Corpo de Bombeiros, cuja estrutura é atualmente incapaz de atender as demandas relativas aos projetos de PPCI.

Leia a íntegra do apedido.

APEDIDO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVOU ALTERAÇÃO DA LEI KISS
E COLOCA EM RISCO A SOCIEDADE GAÚCHA

No dia 30/08/2016, a Assembleia Legislativa aprovou severas alterações na chamada Lei Kiss visando a flexibilização e celeridade dos processos de obtenção dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio, em detrimento da segurança dos usuários das edificações, apesar dos sucessivos alertas realizados pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul. O texto aprovado permite que pessoas sem qualquer capacitação profissional (proprietários e prepostos) elaborem os documentos que orientarão as medidas de segurança contra incêndio que deverão ser implementadas nas edificações. Tal disposição, além de “liberar” o exercício ilegal da profissão de engenharia, recoloca o Rio Grande do Sul em nível de exigência legal inferior àquele existente à época da tragédia que presenciamos na cidade de Santa Maria.

Passados mais de três anos do episódio que vitimou 242 pessoas, os gestores do nosso Estado não internalizaram as lições que deveriam ter sido aprendidas. Não buscaram a implantação do quadro técnico habilitado nas Seções de Prevenção de Incêndio. Esta medida, se tivesse sido tomada, teria contribuído para que a estrutura pública do Corpo de Bombeiros pudesse cumprir com as suas funções de análises e vistorias com maior rapidez, e garantir a implantação efetiva de segurança contra incêndio nas edificações.

O Governo do Estado deixou de fazer o que seria necessário e preferiu concentrar esforços para aprovar na Assembleia Legislativa alteração da legislação optando pela redução de exigências referentes à segurança contra incêndio nas edificações, e pasmem, permitindo que leigos assumam a responsabilidade, ao invés de profissionais habilitados.

As alterações aprovadas, com exclusivo objetivo de acelerar as liberações das edificações, colocam a sociedade gaúcha em iminente risco na medida em que passam a permitir que um grande número de prédios como clínicas, escolas, asilos, e até mesmo indústrias de pneus, depósitos de papel e madeira, por exemplo, possam obter licenciamento sem Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) através do simples preenchimento de formulário via internet pelo proprietário ou preposto, sem acompanhamento de responsável técnico e também sem qualquer vistoria do Corpo de Bombeiros.

Admite-se, desta feita, atividade técnica exercida por leigos em um processo que passa a ser auto declaratório, embora envolva a preservação das vidas das pessoas. É preciso denunciar, também, que o Corpo de Bombeiros perde expressiva parte do seu papel fiscalizador e moderador na prevenção de incêndios.

A dilatação dos prazos de renovação dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio é uma verdadeira irresponsabilidade, ao permitir que as edificações possam ser vistoriadas em até cinco anos, conforme o grau de risco.

O SENGE-RS, com o intuito de alertar a população, vem a público lamentar que as alterações da Lei Kiss aprovadas na Assembleia Legislativa coloquem novamente a sociedade gaúcha em situação de risco e insegurança em patamar mais inaceitável do que aquele à época dos trágicos acontecimentos de Santa Maria, motivo pelo qual repudia veementemente o texto aprovado, e apela encarecidamente ao governador Sartori para que não sancione tal projeto, em nome da segurança que os cidadãos precisam ter.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2016
Alexandre Mendes Wollmann
Diretor Presidente

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