Foi apresentado nesta sexta-feira (16) o Projeto de Lei nº 3118/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

A proposição aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, que poderá encaminhar às comissões competentes, caso a proposta preencha os requisitos regimentais.

A deputada autora do projeto argumenta que a Emenda Constitucional nº 19 estabeleceu as carreiras de Estado como aquelas em que há critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições e que as profissões citadas devem ser consideradas como atividades essenciais e exclusivas de Estado.

Concomitante a este PL apresentado na Câmara dos Deputados, tramita também na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o PL 1269/2023, apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL/RO) em 21 de março passado, que também visa garantir aos profissionais da Engenharia e da Arquitetura nacional a condição de carreira típica de Estado, por se tratar de atividade que, devido à relevância a ela atribuída, requer tratamento constitucional específico. A iniciativa do senador deve-se ao fato de que o Projeto anterior, que tramitava no Congresso por quase 10 anos, foi arquivado sem deliberação.

O SENGE-RS reforça a importância de ambas as iniciativas legislativas para a valorização dos profissionais de Engenharia, o que, consequentemente, resultará em avanços no desenvolvimento para estados, municípios e à União.