03/05/2013

Artigo: Esclarecimentos sobre Desaposentação

Muito se fala sobre desaposentação. Intensas são as expectativas sobre a solução da dúvida que atinge a todos os brasileiros aposentados que seguiram trabalhando e, por consequência, contribuindo para os cofres da Previdência Social.

Milhares de ações estão na Justiça aguardando um desfecho da questão. O Superior Tribunal de Justiça já deu seu veredito. É possível a um segurado aposentado passar a receber nova aposentadoria, com o tempo e valores considerados até nova data, sem necessidade de devolução dos valores já percebidos por conta do primeiro benefício. O Supremo Tribunal Federal – órgão máximo do Poder Judiciário nacional –, entretanto, ainda não se manifestou.

Ao mesmo tempo em que se aguarda decisão do STF, contudo, o Poder Legislativo deu seguimento à matéria, analisando um projeto de lei parado desde 2010. A Comissão de Assuntos Especiais do Senado Federal, em 10/04/2013, aprovou o projeto que prevê a desaposentação. Vale transcrever o artigo que trata da questão:

“Ao segurado que tenha renunciado ao benefício da aposentadoria fica assegurado o direito à concessão de nova aposentadoria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, utilizando‐se a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício objeto da renúncia e a contagem do tempo de contribuição posterior à renúncia, bem como o direito ao cálculo de nova renda mensal do benefício, na forma do regulamento.”

O projeto ainda deverá passar para votação geral no Senado e, após, seguirá para a Câmara dos Deputados. Ou seja, muito caminho há pela frente!

Uma crítica, contudo, deve ser feita ao texto do projeto de lei – que esperamos seja modificado antes de entrar em vigor –: a norma possibilita a contagem do tempo de contribuição computado até a data da aposentadoria e, do tempo após a renúncia do benefício. Se a lei for aprovada com esta redação, não haverá muita vantagem na desaposentadoria da Lei, pois não contempla o tempo intermediário (entra a concessão da aposentadoria antiga e a renúncia).

Na Justiça, é pleiteada a desaposentação com tempo contado para fins da aposentadoria da qual se quer desistir e, todo o tempo posterior à concessão desta, isto é, todo o tempo de contribuição que o segurado possui.

Diante disso, considerando que não há, ainda, lei em vigor e que, diante da possibilidade de haver norma legal prevendo a desaposentação, parece certo que o entendimento do STF vá caminhar no mesmo sentido, ou seja, possibilitando a renúncia à aposentadoria para obtenção de uma nova – com o tempo total de contribuição. Para buscar o direito à desaposentação e concessão de novo beneficio é necessário ingressar com ação judicial e aguardar a decisão do STF. No momento em que for julgada a matéria, será a decisão aplicada a todos os processos do país.

Angela Von Mühlen
Sócia do escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados

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