A Medida Provisória 1.031/2021, que viabiliza a privatização da Eletrobras, foi aprovada na Câmara dos Deputados, na madrugada de quinta-feira (20/5). A oportunidade e a responsabilidade de impedir que o equívoco se confirme está agora nas mãos do Senado, onde a MP já chegou para apreciação. 

Pelo modelo adotado, para a desestatização serão emitidas novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado, resultando na perda do controle acionário pelo governo federal. Está previsto que a União terá ação de classe especial, a chamada golden share, que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas. 

Na prática, o Estado brasileiro, com objetivo míope, de curto prazo, pensando meramente em fazer caixa, abre mão da principal holding de energia da América Latina, responsável por 31% da geração e 47% da transmissão no País, que deu origem ao bem-sucedido sistema interligado brasileiro. Trata-se, portanto, de fundamental instrumento para planejar o desenvolvimento nacional, garantir a sua soberania e o fornecimento de energia à população com modicidade tarifária. 

Justificadamente apelidada de “MP do Apagão”, a medida provisória em tramitação pode ter como efeito negativo imediato o aumento do custo da energia para os consumidores, tendo em vista que será extinto o regime de cotas que estabelece valores mais baixos na geração das usinas da empresa. Estudos indicam elevação de 14% na tarifa, somando, nos 30 anos das concessões que serão estabelecidas a partir da privatização, prejuízo da ordem de R$ 450 bilhões nas contas de luz. 

Dadas todas as questões de monta envolvidas nesta desestatização, causa perplexidade que tal processo seja encaminhado por meio de medida provisória, mecanismo que deve ser utilizado em situações de urgência. Não tem cabimento que a entrega da Eletrobras seja decidida sem um amplo e transparente debate sobre suas consequências, com a participação da engenharia nacional, do setor produtivo e da sociedade como um todo. 

O governo e o parlamento têm o dever de prestar contas à cidadania brasileira sobre seus atos. Não têm mandato para promover ações de forma açodada sem informar adequadamente o que significam; pelo contrário, foram eleitos para servir à população, trabalhando pelo interesse público. 

É desse compromisso que os senadores precisam se lembrar agora para agir à altura do voto de confiança que receberam dos eleitores. Aos técnicos do setor, ao movimento sindical, à sociedade organizada cabe mobilização para que essa MP não prospere. Aqueles que defendem a privatização da Eletrobras devem estar dispostos a discutir a proposta de forma aberta e democrática. 

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente