Nesta quarta-feira (17), o setor do Saneamento sofreu um duro golpe com a manutenção dos vetos presidenciais ao novo marco legal, sancionado em junho de 2020. Por 292 votos a 169, o Congresso Nacional abre caminho à privatização e ao desordenamento deste segmento fundamental à saúde e ao interesse público.  

O Sindicato dos Engenheiros lamenta a decisão dos parlamentares, que vai ao encontro do desmonte do setor, situação que poderá acarretar em descontinuidade da prestação de serviços das estatais em fim de contrato, bem como a exposição dos municípios mais rentáveis a uma corrida desenfreada do setor privado e o abandono dos mais deficitários, ou cujas demandas não pareçam lucrativas ao mercado. 

Desde a tramitação da  Lei 4.026/2020, que alterou as diretrizes no saneamento no Brasil, o SENGE-RS vem alertando os parlamentares e a sociedade a respeito dos graves equívocos desta legislação, o que se tornou ainda mais preocupante com os vetos presidenciais em junho de 2020.   

Destaque para o veto ao artigo 16, que deveria garantir que os chamados contratos de programa em vigor entre municípios e estatais pudessem ser renovados por até 30 anos. A empresa pública precisaria comprovar sua capacidade econômico-financeira de universalizar os serviços até 31 de dezembro de 2033.  

Única razão visível para alterar esse arcabouço legal foi a de beneficiar o mercado interessado em lucro rápido e o gestor público sem visão estratégica que pretende fazer caixa com privatização. Dessa forma, a entrega do saneamento ao setor privado será ampliada, inclusive em áreas onde os serviços são prestados adequadamente, e ocorrerá de forma atabalhoada, colocando em risco as empresas públicas responsáveis pela própria organização do saneamento no país. 

 Corre-se o risco de que os sérios problemas no setor sejam agravados, em especial pela destruição das empresas estaduais e municipais de saneamento, com o aumento das tarifas no País. 

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados