15/04/2010

Carta de Porto Alegre – FIGA 2010

Conclusões do FIGA 2010
I Fórum Internacional de Gestão Ambiental – Água, o Grande Desafio
Porto Alegre, de 22 a 24 de março de 2010

1. “A gestão dos recursos hídricos deve levar em consideração as transformações ambientais que estão ocorrendo e que se intensificarão em razão das mudanças climáticas.”

2.“A crise econômico-financeira que se instalou no início do Século XXI não pode ser justificativa para se flexibilizar a proteção ambiental e, mais especificamente, da água, com comprometimento do desenvolvimento sustentável, privilegiando-se a já conhecida retórica da necessidade de estímulo à economia a qualquer custo, para superação de crises.”

3. “Compete à imprensa manter pauta que fomente um debate permanente sobre as causas e conseqüências da crise da água, assim como de cobrar do poder público que cumpra e faça cumprir as normas jurídicas protetivas da água. Também cabe à imprensa apontar à sociedade alternativas de usos sustentáveis da água.”

4. “As águas superficiais e subterrâneas não estão limitadas a fronteiras estabelecidas pelo homem. Para uma adequada gestão das águas transfronteiriças, devem os países que as compartilhem implementar esforços no sentido de tornar eficaz o princípio da cooperação, de modo a priorizar acordos técnicos, institucionais e legais.”

5. “Os países devem inserir em seus sistemas jurídicos instrumentos para a efetivação do direito humano fundamental de acesso à água em quantidade suficiente e qualidade adequada. Com a vigência das normas internas dos países, a implementação dos instrumentos de gestão hídrica deve ser compromisso prioritário do poder público, cabendo à sociedade cobrar do Estado que cumpra suas obrigações nesse sentido, sob pena de adoção de medidas judiciais para que se façam efetivas as normas jurídicas.”

6. “A água é elemento essencial e indispensável na produção de alimentos. Com o aumento da população mundial e a intensificação da crise hídrica, compete à ciência e à tecnologia desenvolver mecanismos que possibilitem satisfazer a crescente demanda alimentar da população com a utilização mais eficiente dos recursos hídricos. Uma melhor gestão da água na agricultura tem como propósitos fundamentais adaptar o setor primário ao contexto atual de necessidade da racionalização hídrica e, ao mesmo tempo, reduzir a fome no mundo.”

7. “Compete aos órgãos responsáveis pelo planejamento e implementação da gestão de recursos hídricos, através dos instrumentos legais da política das águas, levar em consideração aspectos de prevenção de catástrofes envolvendo a água.”

8. « A utilização da água como insumo na produção da energia e elaboração dos produtos agrícolas e industriais implica o que hoje se conceitua como água virtual, que é objeto de circulação nas trocas internacionais dos produtos finais. A efetivação da cobrança pela água, como forma de aplicação do princípio poluidor/usuário pagador, constitui instrumento econômico adequado para a remuneração pela transferência indireta dos recursos hídricos de um país a outro.”

9.“O planejamento do setor de saneamento básico deve contar com a participação comunitária, sendo a regulação e o controle social instrumentos de garantia e acessibilidade aos serviços ofertados pelas prestadoras de serviços, que devem se tornar eficientes e autossustentáveis.”

Em razão das inúmeras manifestações de apoio e satisfação com o “I Fórum Internacional de Gestão Ambiental”, a ARI, a INOVE EVENTOS e outros apoiadores neste ato presentes, como o MINISTÉRIO PÚBLICO, a ABES, o NEJ-RS e o DMAE comprometem-se em iniciar desde logo o planejamento e a organização do “II Fórum Internacional de Gestão Ambiental”, a ser realizado no ano de 2011.

Os organizadores aproveitam a oportunidade para agradecer todos os patrocinadores, em especial a PETROBRÁS, e demais apoiadores, esperando contar doravante com esse grupo de entidades e buscar novas parcerias.

MOÇÃO: esperamos que o “II Fórum Internacional de Gestão Ambiental” também seja palco de divulgação de importantes avanços na criação do Museu das Águas de Porto Alegre.

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