Subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira conversou com a reportagem da União Gaúcha a respeito da situação da CEEE-D, estatal que deve cerca de R$ 3,1 bilhões em ICMS e que, a depender do governo do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser privatizada neste ano. O subsecretário informa que está sendo estudado o parcelamento das dívidas no setor de energia elétrica e avalia que é preciso encontrar um caminho para equilibrar o déficit financeiro da empresa.

União Gaúcha – Desde quando a CEEE atrasa o pagamento do ICMS? Quanto ela está deixando de pagar de ICMS por mês em média?

Ricardo Neves Pereira – Essa informação a gente não pode dar. O que está público de informação é o que está na lista de inscritos na dívida ativa. Não posso dar informação fiscal.

União Gaúcha – Qual o total da dívida hoje?

Ricardo Neves Pereira – O total da dívida é público, está no site da Fazenda. Trata-se de um acumulado de R$ 3,1 bilhões.

União Gaúcha – Desse valor, quanto já foi inscrito em dívida ativa?

Ricardo Neves Pereira – Esse é o valor é o inscrito até agora na dívida ativa. A medida que deixe de pagar algumas parcelas, essas parcelas vão sendo inscritas na dívida ativa. Entram na fase administrativa, em cobrança pela Receita Estadual, ou na fase judicial.

União Gaúcha – Do valor pendente de pagamento pela CEEE, quanto está em fase de cobrança administrativa e quanto já está em cobrança judicial?

Ricardo Neves Pereira – Em fase administrativa, são R$ 220 milhões, e R$ 2,9 milhões em fase judicial.

União Gaúcha – A CEEE é a maior devedora do Estado?

Ricardo Neves Pereira – Sim, é a maior.

União Gaúcha –  Há alguma possibilidade de parcelamento que viabilize a CEEE adimplir as parcelas junto aos novos valores de ICMS?

Ricardo Neves Pereira – Existe autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para fazer parcelamento no setor de energia. Está sendo estudada a possibilidade de implementação, até porque, neste processo de privatização, será necessário.

União Gaúcha – Por que estudar parcelamento para privatizar e não para mantê-la estatal?

Ricardo Neves Pereira – A gente até pode, mas a CEEE hoje está com uma atividade operacional que não consegue viabilizar pagamentos normais. Mas, de qualquer maneira, isso que estamos proporcionando independe de ela ser privatizada ou não. Para nós, a Receita Estadual, é indiferente se é pública ou privada. Até porque a gente não sabe se vais ser privatizada. Mas essa possibilidade vai dar fluidez para a dívida, até por estarmos neste momento de pandemia, de crise, com muita inadimplência que CEEE acaba absorvendo.

União Gaúcha – Em que ponto está essa questão do parcelamento?

Ricardo Neves Pereira – O parcelamento está sendo discutido. A Receita acaba fazendo um tratamento que vale  para todos os setores de energia, específico, de subvenção de ICMS energia elétrica. Está se estudando esse parcelamento especial para o setor de energia porque é um setor estratégico, de infraestrutura, que precisa de apoio para superar a inadimplência.

União Gaúcha – Em 2020, foi aprovada na Assembleia Legislativa a lei 15.436/2020, que prevê cobrança diferenciada para energia elétrica e comunicação. É previsto que, no pagamento da tarifa por parte do usuário, já seja separada parte do valor para o ICMS, mas é necessária a regulamentação por parte do Estado. Houve avanço dessa regulamentação?

Ricardo Neves Pereira – Não houve, porque depende de sistema, de adaptação. A gente está tentando padronizar nacionalmente. Não é um processo tão simples de implementar. O ICMS é um imposto que não se consegue saber exatamente o valor. Tem que fazer uma apuração da empresa. Aquele ICMS destacado na conta de energia não reflete exatamente o que vai ser recolhido. O máximo que seria feito é antecipar parcela do ICMS no momento da fatura. Mas isso requer sistema, alteração da fatura. No mínimo, é preciso alterar a fatura para que bancos saibam que uma parte vai ser antecipada e tem que repassar para o Estado, outra parte é da companhia de energia.

União Gaúcha – Há quem afirme que o Estado está “fazendo caixa” com as multas e juros relativos ao atraso do ICMS. Qual a sua avaliação sobre essa afirmação?

Ricardo Neves Pereira – Acho que tem que perguntar para o presidente da companhia, pois foge da nossa atuação. Como secretário da Receita Estadual, estamos criando formas de cobrar tributos do que está atrasado. Parece muito claro que a companhia está com muitas dificuldades. É considerada devedora contumaz, com uma série de restrições com a Receita e em Regime Especial de Fiscalização. Estamos trabalhando com todos os setores para tentar viabilizar que a questão tributária possa ser superada da maneira melhor, seja por financiamento ou parcelamento. Neste momento, não estamos cancelando nenhum parcelamento das empresas que estão deixando de pagar as parcelas. Até o fim do ano, estamos dando esse fôlego. E é o mesmo tratamento dado a empresas específicas da setor de energia elétrica.

União Gaúcha – O que significa ser uma devedora contumaz?

Ricardo Neves Pereira – É uma empresa que ao longo dos últimos 12 meses tem uma inadimplência constante ou recorrente. Deixa de pagar o ICMS no período de 12 meses e acaba ficando inadimplente dois semestres, um período de oito meses em 12. Ela é enquadrada como devedora contumaz e a Receita a coloca em Regime Especial de Fiscalização. Isso faz com que a empresa tenha suspensa algumas operações que eram benefícios para empresa. Como quando compra energia, por exemplo. Ela poderia comprar sem o ICMS recolhido e, agora,  nesse caso (devedora contumaz), sempre que compra a energia da geradora para revender, essa energia acaba sendo tributada normalmente. Antes, ela adquiria sem ICMS. O imposto não era pago na etapa anterior. Ela sofre algumas restrições.

União Gaúcha – O Rio Grande do Sul tem outra grande empresa de fornecimento de energia elétrica. Ela também registra atrasos no pagamento do ICMS?

Ricardo Neves Pereira – O Estado tem duas grandes empresas e muitas outras menores, cooperativas de eletrificação rural, por exemplo. A crise está atingindo todo mundo, mas a maioria está recolhendo, com bastante esforço, normalmente. Mas existem dívidas no setor.

União Gaúcha – A outra grande empresa do setor no Rio Grande do Sul costuma atrasar?

Ricardo Neves Pereira – Eu não poderia falar sobre as informações fiscais da empresa.

União Gaúcha – Na sua avaliação, a privatização da CEEE é a única saída para resolver os problemas da empresa ou haveria outra?

Ricardo Neves Pereira – Essa é uma decisão de governo, e nós, Receita Estadual, somos Estado. Não tenho uma avaliação se esse seria o único caminho. O que se verifica é que, ao longo dos anos, a empresa vem enfrentando grandes dificuldades, com risco de perda de concessão. Algum caminho para equacionar esse problema de déficit financeiro da companhia se faz necessário.