13/07/2010

Código Florestal: a repercussão na imprensa

Portal Instituto Sócio-Ambiental (ISA)

Reacionário e predatório

Por Marcio Santilli

Venho resistindo há meses comentar declarações e posições assumidas pelo deputado Aldo Rebelo, companheiro de lutas nos tempos de ditadura e protagonista de uma longa e respeitável carreira política. Porém, sua condição de relator de proposta de alteração do Código Florestal brasileiro o expôs a equívocos graves e lamentáveis, capazes de desvirtuar a sua própria trajetória.

Para meu espanto, Aldo Rebelo sonegou qualquer elemento inovador à discussão sobre a lei de florestas, que são um ativo nacional da maior importância estratégica no presente e para o futuro, no contexto da crise climática e de escassez de recursos naturais que será uma forte marca deste século.

O Código Florestal é a lei brasileira para florestas, não é lei agrícola e nem agrária, e o deputado apresentou uma proposta que confunde este fato básico e não reflete sobre a importância da própria floresta.

Floresta não é antinomia de “comida”, como parece crer o Aldo. Manter e recuperar ativos florestais é parte fundamental de qualquer estratégia econômica nacional que aponte para as economias do futuro. O Brasil é o maior detentor de florestas nativas do mundo, a despeito da sua condição de forte produtor e exportador de alimentos.

A China já detém a maior área reflorestada do planeta, a despeito da sua gigantesca população e limitada extensão de terras agricultáveis. Julgar que a proteção e recuperação de florestas seja papo de gringo protecionista é dar um tremendo tiro no pé ao subestimar o cacife do Brasil no setor: biodiversidade, disponibilidade de água, estoques de carbono, serviços ambientais e climáticos, conhecimentos e culturas associados – inclusive muita comida, se for o caso.

Não que não haja gringos e nacionais dispostos a tudo em função de interesses econômicos específicos ou espúrios. E até “pesquisadores” gringos ridículos, dispostos a vender o peixe de direitos sobre estoques de carbono florestais alheios para produtores agrícolas gringos desavisados.

O Aldo parece não perceber que, ao festejar o descobrimento de um estudo gringo ridículo como prova do “crime” dos que defendem as florestas brasileiras, atribui um papel menor – igualmente ridículo – à oportunidade que o destino lhe confere, como legislador, de pensar e formular o papel maior que as florestas podem e devem desempenhar numa estratégia brasileira de futuro.

É muito grave que o Aldo Rebelo se perfile, ideologicamente, aos chamados “céticos climáticos”, para colocar sob suspeita a ciência do clima, como se tudo que dela derive fosse integrante de uma conspiração protecionista. É um tapa na cara dos inúmeros pesquisadores brasileiros que integram o Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) – Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas – da ONU, e de todos os nossos negociadores nos foros internacionais.

O grau de mais de 95% de certeza científica sobre a origem antrópica da excessiva concentração de gases causadores do efeito estufa deveria ser considerado como um dado, e não como uma suspeita, por qualquer legislador atinente ao conhecimento contemporâneo.

Aldo Rebelo está brincando com fogo, literalmente, quando assina um parecer efetiva e assumidamente reacionário, subordinando a um delírio pseudonacionalista o trato da relação entre as florestas e o clima, ignorando a ciência contemporânea, sem perceber o quão importantes elas são e serão para os nossos filhos e netos, além dos filhos e netos dos outros.

Ele não quer acreditar que elas tenham toda essa importância e, por isso mesmo, não consegue enxergar o papel positivo que elas podem jogar numa estratégia nacional. É como se fossem apenas obstáculos que impedem a produção de comida; e ponto final. Como se não se tratasse de uma lei de florestas, só de uma lei da anticomida que precisa ser enfraquecida.

Todos sabemos que há um passivo florestal histórico acumulado, que afeta parte da produção agrícola de várias regiões do país. E também que há perversidades da estrutura fundiária, assim como das políticas de ocupação do território, que induziram populações a constituírem os passivos acumulados. Mais do que isso, são notórios os fundamentos culturais que, historicamente, levaram nossos progenitores a ocuparem o território como ocuparam. Por exemplo, “limpar” uma área para plantar é uma expressão corriqueira. Além do papel que a terra pública barata, a ser “limpada”, exerceu desde a nossa formação econômica colonial.

Então, a lei de florestas bem poderia avançar nos incentivos, no replanejamento da ocupação das terras ao longo do tempo, nos mecanismos de mitigação e compensação de danos florestais insanáveis, na orientação dos agentes públicos ambientais para desempenhar função mais pró-ativa na melhoria dos padrões socioambientais das várias formas de produção agropecuária e florestal. A própria lei prevê a recuperação de passivos em até 30 anos, o que estimula não apenas o replanejamento da propriedade, grande ou pequena, mas o redesenho de bacias e paisagens.

A mesma lógica, de aproximar gradativamente as situações de fato dos parâmetros mínimos de política florestal definidos na lei, também poderia ser aplicado nas próprias cidades, reduzindo-se áreas de risco e aumentando a sua capacidade de resistir a eventos climáticos extremos.

Mas a nova lei proposta pelo deputado Aldo não quer pensar em floresta, apenas – e equivocadamente – na comida que vem da não-floresta. Quando chega ao extremo de reduzir à insignificância as áreas de matas ciliares, essenciais para a saúde dos cursos d’água, avança do parecer reacionário para um substitutivo predatório.

A pretexto de “libertar” a pequena agricultura de qualquer responsabilidade florestal, acaba perenizando a precariedade de condições socioambientais em que a agricultura familiar foi implantada em algumas regiões, atentando de forma irresponsável contra a boa qualidade presente e futura das águas para os próprios agricultores e para toda a população, além de expô-los a sinistros climáticos.

Um bom olhar sobre os territórios concretos, inclusive aqueles em que predomina a agricultura familiar, pode perceber que os passivos existentes são menores e mais facilmente recuperáveis do que alegam os adversários da lei.

Que muitos proprietários, pequenos e grandes, estão fazendo o replanejamento das suas propriedades, diversificando ou intensificando a sua produção e também recuperando passivos e agregando valores ambientais aos seus produtos. Que regiões inteiras estão migrando economicamente de uma pecuária extensiva original para outras formas de produção, inclusive florestal e até de turismo rural.

O que falta para adequar a agropecuária a parâmetros mínimos de qualidade socioambiental, em regiões com significativo passivo florestal acumulado, não é propriamente lei, embora uma estratégia nacional para as florestas, uma vez melhor definida, possa demandar revisões de dispositivos legais existentes e incorporação de novos.

O que falta são instrumentos objetivos, políticas de incentivos acessíveis, planejamento territorial local, articulação entre os agentes públicos, assistência técnica apropriada, valorização dos produtos e culturas agrícolas regionais.

Até concordo que o Código Florestal poderia responder melhor a uma parte dessa demanda. Por exemplo, introduzindo parâmetros qualitativos, como o estímulo à conectividade entre reservas legais e áreas de proteção permanente, que possam flexibilizar os parâmetros quantitativos já definidos em lei com vantagens comparativas para uma boa estratégia de política florestal.

Mas a preocupação central do deputado Aldo com a comida demandaria a reforma de outras leis agrícolas, agrárias, ademais das normas de regem programas setoriais de governo, sendo incabível debitar ao Código Florestal e – mais ainda – ao patrimônio florestal brasileiro, o ônus pela fragilidade histórica das políticas que acumularam os passivos existentes.

Porém, a peça produzida por Aldo Rebelo, e que ele pretende ver sacramentada rapidinho entre as quatro paredes de uma comissão especial, no apagar das luzes de uma legislatura sofrível, às vésperas de eleições gerais, parte de falsos pressupostos para chegar a um resultado lamentável. Ela é não é emendável.

Ela é premeditadamente contrária ao patrimônio florestal, não responde a qualquer política florestal, não consulta a população da floresta, nem o setor produtivo da floresta, nem os que estudam a floresta, e sequer reconhece o inegável papel que a saúde florestal exerce para a saúde climática e para o bem-estar das populações.

Ainda assim, chamo-lhe a atenção para equívocos adicionais de formulação presentes na sua peça que parecem ir mais além das aberrações de mérito expressamente pretendidas pelo relator. Ao estabelecer a figura dos “módulos fiscais” como parâmetro de isenção para a manutenção de reservas legais, em vez de beneficiar pequenos proprietários rurais, como o relator manifesta ser a sua intenção, está, na verdade, subordinando as reservas legais a uma imensa barafunda cartorial, inviabilizando a aplicabilidade da lei e a gestão da questão pelos órgãos públicos em função das múltiplas situações de propriedades constituídas por uma pluralidade de títulos, parcelados e parceláveis, legitimamente ou através de manipulações cartoriais, e tudo o mais que o caótico arcabouço fundiário possa ainda propiciar.

Espero, ao menos, que as modificações que o relator se dispõe a realizar no seu substitutivo possam restabelecer um resquício de compromisso em evitar o caos. Não será fácil, pois o princípio da isenção com relação à responsabilidade florestal e com a saúde ambiental da propriedade ou da posse, assim como o da anistia ou mera “legalização” de passivos em massa, não ensejam um caminho fácil para evitar adicionais dissabores e responsabilidades por conseqüências que tenderão a se interpor para além das intenções.

E, ao mais, que ainda sofra alguma recaída de bom senso, ou ouça algum bom conselho de quem lhe possa aconselhar, e se disponha a rever o conjunto da obra. Que reponha o foco correto, principal, prioritário, sobre uma política florestal brasileira, que é a que corresponde, em primeiro lugar, à reforma do Código Florestal. Que se disponha a reabrir discussões centrais de mérito e a abrir mão de votações de afogadilho.

Que considere correlações de forças que são nacionais, determinadas pela imensa maioria da população brasileira, inclusive agricultores, que desaprova o desmatamento, e não se deixe apequenar diante das correlações artificialmente produzidas nos estreitos limites de uma comissão especial ou de interesses corporativos específicos.

Márcio Santilli – Filósofo graduado pela Universidade Estadual de São Paulo , foi presidente da FUNAI entre 1996 e 1996.É membro fundador do Instituto Sócio-Ambiental (ISA) onde já foi Secretário Executivo e Coordenador de Programas Públicos e de Políticas Sócio-Ambientais. Atualmente coordena a campanha Y’Ikatu Xingu pela recuperação florestal da região.

Zero Hora

Relatório do novo Código Florestal ainda precisa ser apreciado no Congresso
Ambientalistas protestaram com caixões e coroas de flores contra as alterações

Por Letícia Luvison | Brasília (DF)

Aprovado na Comissão Especial, o relatório do novo Código Florestal ainda precisa ser apreciado no Plenário do Congresso Nacional, onde pode receber novas sugestões. O relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que apresentou as mudanças, até admite alterações, desde que elas melhorem a proposta. Mesmo assim, os ânimos seguem exaltados em Brasília.

Com caixões e coroas de flores em frente ao Congresso Nacional, os ambientalistas protestaram contra as alterações no Código Florestal.

“São tantas as insanidades que eu acho que o próprio poder público não vai aprovar. É uma insanidade o que foi aprontado aqui. O que já era ruim ficou ainda pior com essa proposta” disse o diretor do SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani.

Entre as propostas aprovados do relator Aldo Rebelo está a dispensa de recompor áreas já desmatadas na reserva legal para propriedades com até quatro módulos. A reserva legal diminuiu de 30 para 15 metros, no caso de rios com até cinco metros de largura. Quem desmatar sem autorização estará cometendo crime. E os Estados não poderão decidir sobre o tamanho das Áreas de Preservação Permanente nas margens.

A retirada da autonomia dos Estados desagradou a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

“ A União apenas legisla as normas gerais e os Estados legislam as suas peculiaridades. Por isso, nós somos uma federação e o pacto federativo não foi respeitado. Nós precisamos compreender que os Estados precisam, se não souberem, aprender a cuidar dos seus biomas”, avaliou a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu.

Mesmo criticando alguns pontos, a entidade defende que o relatório dá fôlego aos agricultores.

O texto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara, mas pode ser modificado se as propostas de alteração, rejeitadas na Comissão Especial, forem apresentadas.

“ Se nós pudemos preservar o texto na Comissão Especial, ele também pode ser preservado no Plenário, a não ser que seja para aperfeiçoá-lo. Se for para aperfeiçoá-lo, eu acho que também não é uma coisa errada”, disse Aldo Rebelo

Portal SOS Mata Atlântica

Má notícia: relatório é aprovado em Comissão do Senado

Com o placar de 13 votos a favor do relatório do deputado Aldo Rebelo e cinco votos contra, a Comissão Especial sobre o Código Florestal Brasileiro aprovou hoje a proposta a favor do agronegócio e em detrimento da qualidade de vida de milhões de brasileiros. Agora o novo Código Florestal segue para votação na Câmara dos Deputados.

A Fundação SOS Mata Atlântica, diversas ONGs ambientais, movimentos sociais e a Frente Parlamentar Ambientalista realizam amanhã (07/07), às 08h30, no gramado em frente à Câmara dos Deputados, uma vigília para chamar a atenção sobre a possível aprovação de mudanças na legislação ambiental brasileira, retrocessos que colocam em risco todo o patrimônio natural do país.

A manifestação contará com caixões, carros de som, coroas de flores, cruzes, faixas de luto e a bandeira da SOS Mata Atlântica, que simboliza a bandeira nacional sem parte do seu verde. A ação representa a morte do Código Florestal e também de bens fundamentais para nossa sobrevivência, como a água, as florestas, a biodiversidade e a regulação do clima. “Estamos fazendo essa manifestação para mostrar para a população o que está acontecendo em Brasília e como alguns deputados vêm destruindo o meio ambiente e ameaçando nosso futuro”, afirma Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

O Hoje – Goiânia

Marina promete vetar Código Florestal

A candidata a presidente Marina Silva (PV) afirmou ontem que, se eleita, vetará o projeto de lei que altera o Código Florestal Brasileiro e flexibiliza as regras para a preservação ambiental. A proposta de reforma foi aprovada na terça-feira em comissão especial da Câmara. A votação no plenário só deve ocorrer após as eleições e o projeto ainda será analisado pelo Senado. Marina, ex-ministra do Meio Ambiente, classificou o texto aprovado como um “grande retrocesso” na legislação ambiental.

“Com certeza, eu vetaria porque ele é um desserviço”, disse, ao visitar a Feira Internacional da Moda em Calçados e Acessórios (Francal), no Anhembi Parque – Centro de Convenções de São Paulo. Ela defendeu pressão da sociedade contra as mudanças, a exemplo do que aconteceu na aprovação do projeto Ficha Limpa, que impede políticos com condenação na Justiça de concorrerem a cargos eletivos.

“A sociedade vai revogar essa medida pela mobilização social. Não podemos continuar sujando a ficha das nossas florestas com esse tipo de retrocesso”, disse. “Espero que a gente possa dar uma resposta à tentativa do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de dizer que nós, brasileiros, não somos os donos da floresta, que alguns poderão ter o domínio dela.” A candidata recusou-se a entrar na disputa travada entre petistas e tucanos pela paternidade de programas sociais.

G1

Anistia com código florestal pode chegar a R$ 10 bilhões, diz ministra do Meio Ambiente

Izabella Teixeira critica possibilidade de isenção de multas. Ela afirma que debate deve ser sobre regularização das áreas devastadas.

Por Eduardo Bresciani – Brasília

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou nesta quarta-feira (7) que pode chegar a R$ 10 bilhões a anistia a produtores rurais dentro do projeto do novo código florestal, aprovado nessa terça-feira (6) em comissão da Câmara.

Questionada se a previsão de suspensão de multas no caso de regularização de propriedades não poderia gerar uma “impunidade” na questão ambiental, a ministra mencionou o valor da possível anistia.

“Poderá criar uma impunidade e o ministério do Meio Ambiente não concorda com isso. Nós temos um passivo, na nossa estimativa, que está sujeito a isenção de recolhimento aos cofres públicos por conta de atuação do Ibama de R$ 10 bilhões”, disse Izabella.

A ministra afirmou que a discussão sobre a mudança no código está equivocada. “A situação do Sul e do Sudeste não é a mesma da Amazônia. O que temos de discutir não é anistia. Temos de discutir a regularização ambiental”.

Izabella destacou que dentro do processo de regularização é que poderá ser aberto a possibilidade de perdão de multas. Ela destacou que na Previdência Social e na Receita Federal o desconto ou até o perdão de multas é discutido dentro da negociação para a regularização e não colocado de forma antecipada.

A ministra ressaltou que sua equipe ainda está analisando o projeto aprovado pela comissão para verificar quais problemas continuam no texto. Ela enfatizou que é preciso mais discussão antes de se votar o tema em plenário.

‘Não é anistia’

O relator do novo Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que não é possível falar em perdão de multa ou em anistia. “A ministra na verdade não fala em perdão de multas. O que ela própria admite é que, desde que se trate de regularização ambiental, é possível converter multas.”

Rebelo disse que o código prevê que as penas a infratores voltam a valer caso o proprietário de terras que busca a regularização não cumpra o que estabelece o novo código. “Se o proprietário não aderir, não regularizar sua situação, não se comprometer a, se for o caso, recompor a área desmatada, terminado o prazo, a multa volta e todas as penas voltam”, afirmou.

Segundo o deputado, a proposta do novo código é a mesma de decreto do Ministério do Meio Ambiente publicado em novembro do ano passado. O prazo para a regularização previsto no decreto vai até junho de 2011. O do relatório de Rebelo, é de cinco anos a partir da publicação da lei para infrações cometidas até 2008. "É um prazo menor que o do decreto. O decreto é para [infrações cometidas] até novembro de 2009".

“O que nós propomos é regularização ambiental. O que nós propomos é a mesmo que está no programa Mais Ambiente do ministério, que foi publicado pelo governo em dezembro do ano passado. A única diferença que existe é o prazo [para a regularização]”, disse Rebelo.

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