O descumprimento do Salário Mínimo Profissional nos editais de concursos públicos vem motivando uma série de ações do Sindicato dos Engenheiros no sentido de alertar prefeitos e gestores sobre a importância da valorização dos engenheiros e arquitetos para a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Destacamos, no entanto, que algumas administrações municipais vêm se sensibilizando em relação a essa questão. Nesse sentido, exaltamos o exemplo positivo protagonizado pela Prefeitura de Santa Cruz do Sul, que manifestou seu respeito à legislação e às categorias no edital de concurso público lançado para contratação de profissionais de Engenharia Civil, Meio Ambiente e Mecânica, e de Arquitetura e Urbanismo. Em ofício conjunto, as entidades SENGE, CREA-RS, CAU-RS e SAERGS parabenizam o prefeito Telmo Kirst e a gestão municipal pela iniciativa de remunerar os profissionais acima do Piso Salarial e ,assim, oferecer oportunidade de valorização do seu quadro técnico.

Lamentavelmente, o exemplo de Santa Cruz ainda não encontra reflexo em grande parte dos municípios do interior do Estado, que seguem descumprindo a remuneração assegurada em lei federal. Dezenas de prefeituras vêm sendo notificadas em ação conjunta realizada pelo SENGE, CREA-RS, CAU-RS e SAERGS, sendo as mais recentes as administrações de Charqueadas, Mostardas, Estação, Santo Antônio das Missões, Bagé, Santana da Boa Vista e Dois Irmãos, e as prefeituras de Ibiraiaras e Nova Palma, oficiadas pelo SENGE e pelo CREA-RS. Também estão sendo enviadas cartas às organizadoras dos referidos concursos, as empresas Legalle (01 02 03 04 05), Premier e Fundação La Salle.

Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.