16/02/2017

CONCURSO DA PREFEITURA DE UNISTALDA É NOTIFICADO PELO SENGE

Nesta quinta-feira (16) o SENGE notificou mais uma prefeitura pelo descumprimento do Salário Mínimo Profissional em concurso público. Em carta ao prefeito do município de Unistalda, José Gilnei Manzoni, o Sindicato alertou sobre o edital lançado para contratação de engenheiro civil, desrespeitando o Piso da categoria regido pela Lei Federal nº 4950-A/66, que determina o piso de R$ 5.622,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.433,00 para jornadas de 40 horas.

Ainda que a referida lei não tenha efeito sobre os salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, o SENGE reitera a importância de uma remuneração condizente com a responsabilidade dos engenheiros nas administrações municipais e compatível com o mercado, visando a atração e retenção de talentos, assim como para a valorização desses profissionais responsáveis pelo planejamento, execução e fiscalização e obras e serviços,

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.

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