Agência CNM – 11/03/13

A Medida Provisória (MP) 592/2012, que destina 100% dos recursos dos royalties de petróleo e gás natural para a Educação, começa a ser debatida nesta quinta-feira, 14 de março. Uma audiência pública foi marcada pela Comissão Mista de Senado e Câmara, responsável pela análise da matéria. O texto original deve ser alterado, porque trata também dos vetos derrubados pelo Congresso na madrugada do dia 7.

O texto editado pela presidência da República em dezembro de 2012 previa lacunas aos vetos à nova lei dos royalties. Como os congressistas decidiram manter o projeto aprovado por eles, a questão dos vetos deve ser retirada. Portanto, deputados e senadores vão discutir apenas em qual – ou quais – setor serão investidos os recursos das futuras concessões.
A primeira audiência, desta quinta-feira, vai abordar a respeito da produção de petróleo. De acordo com o presidente da Comissão Mista, senador Wellington Dias (PT-PI), e o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a reunião servirá para que eles levantem informações sobre o volume de dinheiro obtido nas explorações e a cronologia de produção. A segunda reunião, marcada para o dia 19 de março, vai tratar da destinação dos royalties.

Fundo Social

A MP 592/2012 aborda também a questão do modelo de partilha, quando a produção de uma determinada área é dividida entre a União e a empresa contratada. Neste caso, a Medida prevê que o setor de Educação fique com 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-sal, criado em 2010.

Os recursos seriam aplicados assim: o dinheiro que vier da exploração do petróleo e do gás natural deve ser somado ao mínimo constitucional previsto para a Educação – União aplicará anualmente nunca menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), como tem feito nos últimos anos, vai acompanhar e participar de todos os debates programados pela Comissão Mista do Congresso. E vai manter a posição do texto aprovado pelo Senado, no sentido de que os recursos devem ser aplicados em áreas que os Municípios considerarem como prioritárias.

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