03/11/2021

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECIDE NÃO ARQUIVAR INQUÉRITO POR SONEGAÇÃO DE ICMS PELA CEEE

 

O Conselho Superior do Ministério Público decidiu, por maioria, não arquivar o inquérito civil instaurado a partir de notícia de fato apresentada na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre.  

O inquérito atende pedido de investigação protocolado pelo Sindicato dos Engenheiros, Senergisul (eletriciários), Sindaergs (administradores), Sintec-RS (técnicos de nível médio), SCPA (contabilistas)  e Sindecon (economistas).  A ação tem como objetivo apurar prejuízo ao erário em razão da inadimplência da CEEE-D em relação ao repasse de ICMS ao Estado do Rio Grande do Sul e, por consequência aos municípios.  

Com a decisão pela não homologação do arquivamento, e a conversão em diligência, o inquérito retorna à Promotoria. 

Em 2019 e 2020, os já combalidos cofres do Estado foram desfalcados em mais de R$ 1,85 bilhões, conforme dados extraídos dos balanços da companhia até o mês de junho de 2020, sendo possível estimar a falta que estes recursos fizeram e fazem, em plena pandemia da Covid 19, também aos cofres dos municípios, que deixam de receber os repasses proporcionais (25%) decorrentes da arrecadação do imposto pela Fazenda Estadual.   

Os sindicatos lembram, da mesma forma, que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou tornando clara a interpretação de que é criminosa a inadimplência sistemática e contumaz para gerar “enriquecimento ilícito, lesar a concorrência ou financiar as próprias atividades”.  

  

LEIA MAIS: 

SINDICATOS DENUNCIAM E MP INSTAURA INQUÉRITO POR SONEGAÇÃO DE ICMS PELA CEEE 

 

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