No texto, o consultor legislativo do Senado, mestre em Direito e ex-consultor-geral da Advocacia-Geral da União, apresenta de forma analítica pontos da PEC que considera como violações do “princípio da razoabilidade, da segurança jurídica, da intranscendência da pena em sua dimensão institucional, e da vedação ao retrocesso social”.
“O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta o consultor.
A PEC 55/16 está em discussão no Senado sob a relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.
Leia a íntegra do artigo do consultor Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior
Leia também a denúncia apresenta pela Auditoria Cidadã da Dívida no Senado Federal
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