O descumprimento da Lei Federal 4.950-A/66, que determina o Salário Mínimo Profissional, motivou a notificação de mais um concurso público. Em carta conjunta enviada ao diretor-geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, Sívori Sarti da Silva, o SENGE e o CREA alertaram sobre a inconformidade do edital lançado pelo DAER visando a contratação em caráter emergencial e temporário de profissionais de Engenharia Civil.
Na carta, as instituições reiteram a importância de remuneração condizente à relevância e responsabilidade da categoria profissional para o desenvolvimento dos municípios. Por isso o Sindicato insiste no cumprimento da legislação, que determina o piso salarial de R$ 5.988,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.982,00 para jornadas de 40 horas.
Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.
A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.
ENGENHEIRO, DENUNCIE O DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL
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