O respeito ao Piso Salarial do engenheiro é uma das mobilizações permanentes do SENGE. Diversas iniciativas vêm sendo realizadas, em parceria com o CREA, o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de fiscalização, no sentido de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 4950-A/66, que determina os valores de R$ 8.982,00 para jornada de 8 horas diárias, e R$ 5.988,00 para 6 horas.

Destacamos as ações junto às prefeituras do interior do Estado, nos órgãos da administração pública direta e indireta, na preservação de cargos e funções técnicas, e na vigilância sobre os editais de concurso público que desrespeitam a remuneração oferecida aos profissionais de Engenharia. Ainda que esta lei do Piso salarial não se aplique aos servidores públicos, apenas aos contratados em regime celetista, o SENGE recomenda que estes valores sirvam de referencial para atrair e reter bons profissionais nos quadros públicos, o que influencia diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços e obras entregues à população.

Da mesma forma, o SENGE se mantém vigilante ao pagamento do Piso Salarial na iniciativa privada e às manobras que vêm sendo utilizadas por diversos empregadores para burlar o cumprimento de direitos inerentes à profissão e também previstos lei, como por exemplo não registrar o funcionário como engenheiro e sim como analista, ou ainda qualquer outro cargo, ainda que ele desempenhe funções de Engenharia. Conheça importantes conquistas obtidas em ações judiciais contra empresas do polo metalmecânico da Serra Gaúcha.

Para fortalecermos cada vez mais essa mobilização em defesa do Piso Salarial e dos direitos do engenheiro, a sua contribuição é fundamental.

DENUNCIE

Saiba mais:
Lei Federal nº 5194/66 – Regulamenta a profissão de Engenharia
Lei Federal nº 4950-A/66 – Salário Mínimo Profissional