Agora é definitivo: o governo federal confirmou a renovação da CEEE Distribuidora por mais 30 anos e formalizou a convocação da empresa para a assinatura do termo aditivo ao contrato até a segunda semana de dezembro em Brasília. Em despacho publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, deferiu a prorrogação da concessão da Companhia gaúcha, vencida desde julho, e de mais 16 distribuidoras do País.

O ato concretiza a vitória da forte mobilização em defesa da CEEE-D, que contou com a participação ativa do Sindicato dos Engenheiros, e foi liderada pelas duas Frentes Parlamentares instaladas nos níveis estadual e federal em defesa da renovação das concessões das empresas públicas de distribuição, presididas respectivamente pelo deputado estadual Ciro Simoni e pelo deputado federal Pompeo de Mattos.

Também foram fundamentais neste processo as três audiências públicas sediadas pelo SENGE, promovidas pela Câmara dos Deputados com a participação de diversas entidades do setor elétrico, a fim de discutir e propor contribuições ao governo federal e à Agência Nacional de Energia Elétrica para a condução dos modelos de contrato e preservação das empresas públicas de energia diante do seu papel social fundamental para a população.

Destaca-se ainda a presença do SENGE nas reuniões realizadas no dia 8 de julho com o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Múcio Monteiro, e com o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal, Daniel Vieira, e o diretor Ivan Pacheco, responsável pela relatoria do processo. Na oportunidade foram apresentadas contribuições técnicas e discutidas as diferenças de atuação e formatação jurídica das empresas públicas e privadas do setor, ressaltando o importante papel social desempenhado pelas estatais enquanto extensão do governo na prestação dos serviços à população. Posteriormente, estas contribuições estavam presentes no voto do ministro Múcio Monteiro, que se manifestou favorável à renovação da CEEE-D durante julgamento no STF, dispensando a necessidade de licitação e condicionando o cumprimento de requisitos de qualidade na prestação do serviço.

O SENGE também ingressou com ação na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, onde em conjunto com outras entidades requer que sejam reconhecidos como “AMICUS CURIAE” na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ANEEL e União Federal (MME).

Em âmbito estadual, o Sindicato garantiu outro importante passo através de mobilização e articulação junto a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que culminou na aprovação da emenda ao Plano Plurianual 2016-2019 propondo a capitalização da CEEE-D e aproximando ainda mais a empresa da renovação do seu contrato. A emenda também visa auxiliar o governo do Estado a cumprir suas obrigações enquanto acionista controlador, sem onerar os cofres públicos e ainda garantindo a sustentabilidade econômico-financeira da empresa.

Vencida esta importante etapa, agora o SENGE volta seus esforços à luta pelo fortalecimento do Grupo CEEE enquanto empresa pública, garantindo a qualidade e continuidade do serviço prestado à população, bem como o seu papel estratégico para a infraestrutura e desenvolvimento do RS.