Em mais uma vitória do Sindicato na Justiça, a decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) confirmou a aplicação da Lei 4960-A/66 em favor dos profissionais de Engenharia da Basim Máquinas Ltda de Canela, na Serra Gaúcha.

Na prática a empresa deve se adequar à legislação pagando o Salário Mínimo Profissional (8,5 SM) aos colegas contratados para a jornada diária de 08 horas. A sentença reitera mais uma vez o sucesso da atuação do SENGE em favor dos colegas que trabalham no setor metalmecânico.

Segundo a advogada Karla Schumacher Vitola do escritório Schumacher & Vitola Advogados que atuou na causa pelo Sindicato, a decisão deu início à chamada fase executória. Significa que, a partir de agora, “devemos apresentar os nomes dos profissionais engenheiros contratados a partir de Junho de 2011, juntamente com a documentação pertinente para a comprovação do crédito (diferenças salariais e demais consectários legais), quais sejam: Carteira de Trabalho contracheques a partir de Junho de 2011, identidade funcional ou diploma de Engenharia, contrato de trabalho (se tiver)”, conclui.

Karla destaca ainda que os engenheiros contratados a partir de junho de 2011 e que trabalharam até junho de 2018 ou ainda trabalham na empresa podem ter direito ao recebimento de retroativo referente ao Salário Mínimo do engenheiro, independentemente do nome do cargo que ocupava ou ocupa.

Neste sentido, esclarecemos a necessidade de que os engenheiros substituídos, na qualidade de credores de diferenças salariais, façam contato diretamente com o Escritório Schumacher & Vitola Advogados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 51.3228.9745 e encaminhem a documentação necessária para  a habilitação de seu crédito