19/12/2018

Justiça determina livre opção dos engenheiros químicos da CORSAN sobre Conselho profissional

Nesta quarta-feira (19) a Justiça do Trabalho deferiu o pedido de antecipação de tutela, atendendo mandado de segurança impetrado pelo SENGE, para determinar que a CORSAN se abstenha de exigir que os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia se registrem também no Conselho Regional de Química – CRQ.

A liminar da juíza Eny Ondina Costa Da Silva, da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconhece como suficiente a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA para o exercício das funções dos profissionais de Engenharia Química da CORSAN. Também determina que a empresa se abstenha de aplicar qualquer sanção disciplinar ou ameaças aos profissionais em relação a exigência de registro junto ao CRQ.

Essa é a terceira decisão judicial favorável a ação do SENGE contra a exigência da CORSAN. A situação vem sendo acompanhada desde 2001, quando o Sindicato e a Associação Profissional dos Engenheiros Químicos do RS (APEQ) asseguraram na justiça a livre opção dos profissionais da CORSAN em relação ao CREA ou o CRQ.

Em 2015, após reunião com representantes dos engenheiros químicos da Companhia, o SENGE e o CREA-RS reafirmaram o direito de escolha da categoria, bem como a legalidade do registro apenas no CREA se assim decidirem. No ano seguinte, a Justiça confirmou em sentença de primeiro grau a ilegalidade da resolução da CORSAN, que obrigava os profissionais a se registrarem no CRQ, mesmo que já inscritos no CREA, inclusive com ameaça de punição disciplinar àqueles que não seguirem a determinação.

O SENGE seguirá atento ao cumprimento da decisão judicial e o restabelecimento dos limites das funções de Responsabilidade Técnica na CORSAN.

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