Justiça determina o fim da caixa preta do FUNDOPEM!

29/06/2022

Justiça determina o fim da caixa preta do FUNDOPEM!

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJ-RS) manteve a sentença que obriga o Governo do Estado do RS a dar publicidade e transparência aos programas de incentivos fiscais FUNDOPEM e INTEGRAR-RS. O Estado já renunciou ao prazo de recurso e, com isso, fica determinada a obrigatoriedade de abertura dos dados retroagindo 15 anos, conforme requerido na petição inicial.

Esse é o fim da famosa “caixa preta” de programas como o FUNDOPEM e Integrar-RS, programas que concedem incentivos por meio de isenções fiscais com a exigência de contrapartidas. As empresas que aderem a esses programas se comprometem como a geração de empregos e massa salarial, bem como com a realização de investimentos fixos. Porém, nunca foi dada a publicidade a tais contratos, tampouco acerca do cumprimento ou não das exigências.

Assista o depoimento da advogada Angela Von Muhlen, do escritório que representou o SENGE e demais entidades na Ação Civil Pública (processo nº 5013121-26.2015.8.21.0001/RS):

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