Nesta terça-feira (1) foi aprovada na Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 que contempla avanços significativos para a mobilização em defesa da CEEE, frente importante de ação do Sindicato dos Engenheiros.

A Lei inclui emenda que determina a capitalização da CEEE-D a partir de ativos provenientes de participações societárias da CEEE-GT, processo que não irá onerar os cofres do Estado e ainda garantirá a sustentabilidade econômico-financeira da empresa conforme exigido pelo contrato de renovação de concessão que será assinado no dia 8 de dezembro. A emenda foi apresentada à Comissão de Finanças pelo deputado estadual Ciro Simoni (PDT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica da ALRS, congregando contribuições também da Frente Parlamentar que atua em nível nacional na defesa das concessões de empresas públicas de energia, do Sindicato dos Engenheiros e demais entidades representativas das categorias que atuam no setor elétrico.

O ato concretiza a vitória da forte mobilização em defesa da CEEE-D, na qual foram fundamentais as quatro audiências públicas sediadas pelo SENGE, promovidas pela Câmara dos Deputados a fim de discutir e propor contribuições ao governo federal e à Agência Nacional de Energia Elétrica para a condução dos modelos de contrato e preservação das empresas públicas de energia diante do seu papel social fundamental para a população. Destaca-se ainda a reunião realizada com o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Múcio Monteiro, quando apresentadas contribuições técnicas que posteriormente foram consideradas pelo ministro em seu voto favorável à renovação da CEEE-D, dispensando a necessidade de licitação e condicionando o cumprimento de requisitos de qualidade na prestação do serviço.

O SENGE também ingressou com ação na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, onde em conjunto com outras entidades requer que sejam reconhecidos como “AMICUS CURIAE” na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ANEEL e União Federal (MME). Em âmbito estadual, o Sindicato garantiu outro importante passo através de mobilização e articulação junto a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que culminou na aprovação da emenda ao Plano Plurianual 2016-2019 e agora também na Lei Orçamentária Anual 2016.