24/11/2011

Liminar da Justiça Federal devolve filantropia à Ascar

Fonte: Emater/RS
Por: Adriane Bertoglio Rodrigues

O trabalho de Assistência Técnica e Social da Ascar foi reconhecido pela Justiça Federal na noite da última sexta-feira (18). O juiz federal Leandro Paulsen concedeu Medida Liminar/Antecipação da Tutela, suspendendo os efeitos dos atos administrativos que implicaram a cassação da imunidade e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da Ascar, suspendendo ainda a exigibilidade de todos os créditos tributários relativos a contribuições de seguridade social, constituídos contra a Instituição, cessando as cobranças administrativas e judiciais.

A decisão aconteceu 17 dias após ser ajuizada Ação Popular, junto ao TRF 4ª Região (1º/11), peticionada por ex-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, “pessoas de diferentes inclinações ideológicas, em prol do que entendem necessário ao atendimento do interesse público e social”, entendeu o juiz.

Para o superintendente Geral da Ascar, Lino De David, “a Liminar concedida recoloca a verdade dos fatos acerca do trabalho que a Ascar desenvolve junto aos agricultores do RS”. O secretário de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Ivar Pavan, que preside o Conselho Técnico Administrativo(CTA) da Emater/RS e do Conselho Administrativo (Conad) da Ascar, diz que, embora haja interpretações divergentes, o trabalho que a Ascar realiza é preponderante assistencial. “A lei veio confirmar a nossa interpretação”, destaca Pavan, ao analisar a vitória como resultante da compreensão da importância do trabalho de assistência social que a sociedade manifestou através de Ação Popular.

Os advogados que ajuizaram a Ação Popular, Jorge Lutz Müller e Rodrigo Dalcin Rodrigues, também comemoram. “Este é um instrumento jurídico adequado, porque mobiliza a sociedade civil para salvar esse patrimônio técnico e intelectual que é mantido pela Ascar, prestadora de assistência social rural, cuja relevância é reconhecida por toda a sociedade”, analisa Dalcin.

Audiência Pública

No dia 28 de setembro, em Audiência Pública que reuniu mais de 70 pessoas no Parlamento, os deputados estaduais assumiram o compromisso de restabelecer a filantropia da Ascar. A Ação Popular envolve representantes de entidades parceiras e autoridades municipais, estaduais e federais. Entidades como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Incra, Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR) e da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa), Conselho Nacional Alimentar e Nutricional (Consea), Federação das Cooperativas Agropecuárias do RS (Fecoagro) e Fetraf-Sul foram representadas, assim como da Associação dos Servidores da Ascar/Emater (Asae) e dos Sindicatos Senge, Semapi, e Sintargs.

Sinopse explicativa

A ASCAR é uma associação, fundada em 1955, que tem como associados o Estado do RS, a própria União Federal e uma série de entidades representativas da sociedade gaúcha, num espectro que vai da Farsul ao MST, passando, dentre outras, pela Fiergs, pela Ufrgs, pela Embrapa, Famurs, Fecoagro, pelo BRDE, Ceasa, pelo MPA, pela Ocergs, etc. Seu propósito é implementar a assistência social, em sentido amplo, no meio rural. Apresenta uma série de características peculiares:

– Tem natureza privada mas presta serviços de relevância pública e não tem fins lucrativos
– Sua receita provém, basicamente, de verbas públicas, repassadas mediante convênios e auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado
– Seu maior patrimônio é a expertise acumulada em mais de 50 anos de atuação
– Conta com 2.200 empregados, sendo a maior parte deles com formação superior e atuando diretamente junto às famílias de agricultores do RS
– Tem enorme capilaridade social: seus técnicos chegam aos mais extremos rincões do Estado
– Atua em parceria com a União Federal em vários projetos e a qualidade de seu trabalho é enaltecida por todas as forças políticas

Trata-se de uma notável e precursora experiência de conjugação de esforços públicos e privados em prol do interesse coletivo. E tudo a um custo menor, para o Poder Público, exatamente porque este se vale da organização privada de serviços, nos marcos de uma atuação pública não diretamente estatal.

A ASCAR, em parceria com a EMATER-RS, desenvolve atividades com assentados, com pescadores artesanais, com indígenas, com remanescentes de quilombolas, como também promove educação e saúde no meio rural, cultura e desenvolvimento de plantas bioativas, inclusão produtiva, cidadania e organização rural, atividades de convívio e trabalho socioeducativo para crianças e adolescentes, etc.
Por se tratar de uma entidade de fins filantrópicos, é imune ao recolhimento da chamada ‘quota patronal’ da contribuição previdenciária. Todavia, em 1992, a fiscalização do INSS, de forma totalmente arbitrária e sem oportunizar prévia e ampla defesa administrativa, cassou-lhe a imunidade e passou a exigir-lhe esse recolhimento. O total acumulado do passivo atualmente se aproxima de 2 (dois) bilhões de reais, e o patrimônio da entidade situa-se na faixa de 25 a 30 milhões de reais.

Em caso de insolvência, os créditos trabalhistas (preferenciais) consumirão o valor liquidável do patrimônio, ou seja, a União nada receberá; o aniquilamento da ASCAR representará o fim da assistência social ao homem do campo.

Diante desta situação, verdadeiramente calamitosa para o meio rural gaúcho, as forças vivas da sociedade, numa demonstração de unidade que transcende as diferenças políticas e partidárias, decidiram reposicionar a questão perante o Judiciário, procurando, sobretudo, dar-lhe enquadramento global e, mais ainda, chamando a atenção para o caráter lesivo e imoral da conduta arrecadatória de parcela dos órgãos e entidades que compõem a União, conduta, esta, que ameaça o patrimônio público. Para tanto, decidiram ajuizar ação popular, prevista no inciso LXXIII do artigo 5º da CF/88.

São autores da ação, dentre outros, os ex-governadores Alceu Collares, Germano Rigotto, Olívio Dutra e Pedro Simon (este, também, na condição atual de senador), como também a senadora Ana Amélia Lemos e o senador Paulo Renato Paim, além de inúmeros deputados do RS, federais e estaduais, sem falar em outras pessoas de expressiva representatividade social. Acredita-se que esta iniciativa possa não apenas sensibilizar o Judiciário como também os setores mais lúcidos da Administração Pública Federal, tudo com vistas à melhor solução para o caso, de modo a salvar a riqueza histórica e os frutos do trabalho da ASCAR/EMATER.

Mensagem do Presidente do SENGE ao Superintendente Geral da Ascar, Lino De David:

Presidente Lino,

Com enorme satisfação recebemos a ótima notícia relativa à concessão da liminar que devolve a condição filantrópica à EMATER/RS. Sabemos que existem riscos de cassação da liminar concedida mas, de qualquer maneira ela é uma novidade positiva no desenrolar desta discussão interminável e penosa, cuja intransigência dos órgãos federais responsáveis tem sido uma ameaça à continuidade do importante e imprescindível trabalho da empresa para a sociedade gaúcha.

Parabéns pela iniciativa, conte sempre com o apoio do SENGE-RS nesta e em todas as ações de fortalecimento da EMATER. Desejamos muito sucesso na manutenção da liminar e no julgamento do mérito para afastar de vez o risco de execução de uma conta indevida e impagável.

Eng. José Luiz B. Azambuja
Diretor-Presidente do SENGE-RS

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