28/03/2024

Março Azul-Marinho e Março Vermelho: isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer colorretal e câncer renal

O mês de março é marcado por campanhas para conscientização e combate à neoplasia maligna quando manifestada como câncer colorretal e câncer renal, sendo denominadas, respectivamente, de março azul-marinho e março vermelho.

Segundo estima o Inca (Instituto Nacional de Câncer), surgem a cada ano mais de 40 mil novos casos de câncer colorretal, enquanto no que se refere ao câncer renal, a doença acomete cerca de seis mil pessoas ao ano no Brasil, atingindo nos dois casos em sua maioria homens com idade entre 50 e 70 anos.

Assim, pensando em uma forma de proporcionar um melhor bem-estar a quem está passando ou já passou pela situação de uma doença grave, como é o caso dos portadores de câncer colorretal e câncer renal, o legislador criou leis que concedem direitos a quem já recebeu esse diagnóstico.

Nesse sentido que foi criada a Lei 7.713/88, especificamente o inciso XVI do art. 6º, o qual dispõe sobre o direito à isenção do imposto de renda para pessoas que recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, e são portadoras de algumas das doenças especificadas em lei, dentre elas a neoplasia maligna, ou seja, o câncer.

Para pleitear o direito à isenção do imposto de renda frente ao Judiciário, é necessário o diagnóstico do câncer, independentemente do local de formação tumoral, e a comprovação da aposentadoria, pensão ou reforma – seja ela pública, complementar, federal ou estadual -, sendo possível o pedido mesmo quando a pessoa já era aposentada e recebe o diagnóstico posteriormente ou quando a doença ocorreu antes de aposentadoria, independente da cura.

A partir da requisição feita frente ao Poder Judiciário, é possível ser garantida a isenção de todas as futuras cobranças de imposto de renda, bem como a devolução de todos os valores de imposto de renda pagos de forma retroativa dos últimos 05 anos.

Ademais, para requerer que não haja mais cobrança de imposto de renda em todos os pagamentos futuros de aposentadoria não é necessário (i) entrar na via administrativa antes; (ii) a recidiva da doença; (iii) tampouco submeter-se à perícia oficial, sendo possível a comprovação com base em laudo particular.

Para tanto, o Escritório Milano, Dutra & Bossle Advogados, se coloca à disposição de todos os interessados para prestar outras informações pelo telefone (51) 3392-6216, e-mail [email protected] ou site: www.mdbadvogados.com.

 

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