20/03/2013

Morro Santa Teresa: a decisão já está com a Câmara da Capital

Está nas mãos dos vereadores de Porto Alegre a definição do uso das áreas do terreno de 74 hectares da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE) no Morro Santa Teresa. Na última segunda-feira (18) foi protocolado na Casa o Projeto de Lei de iniciativa do movimento de defesa do Morro Santa Teresa, assumido pela vereadora Sofia Cavedon que institui o imóvel como “área especial de interesse ambiental, cultural e social”. Trata-se de um passo decisivo no sentido de garantir a utilização pública desta importante e privilegiada área da cidade, objeto da atuação do Sindicato dos Engenheiros, entre diversas entidades e da população do local ao longo dos últimos anos.

Vale lembrar que tudo começou em 2009, na gestão da então governadora Yeda Crusius que enviou à Assembleia Legislativa em caráter de urgência um projeto que viabilizava a permuta do terreno da antiga FEBEM com a iniciativa privada, em troca de investimentos em nove casas da fase, no interior do estado. Mesmo defendendo os esforços governamentais para o setor, o SENGE, integrando-se ao movimento dos moradores do local e à outras entidades representativas, veio a público interpondo-se à celeridade da decisão e ao orçamento proposto, defendendo desde o primeiro momento a criação de um parque no local. Diante da pressão, o projeto foi retirado da pauta do Legislativo. Desde então, criou-se o movimento de defesa do Morro Santa Teresa que envolve entidades E comunidades com ações junto ao Poder Público visando a implementação de três causas: criação do Parque Ambiental, regularização fundiária e urbanística das vilas e reestruturação da FASE.

Segundo o engenheiro Vinicius Galeazzi, membro do Conselho Técnico Consultivo do SENGE, a partir de agora, cabe à entidade e à sociedade organizada acompanhar de perto a tramitação e os desdobramentos do projeto na Câmara. Segundo ele, “a prevalência do interesse público naquela área só será realidade com a continuidade dos esforços de toda a comunidade, ação esta responsável pelas conquistas até aqui garantidas”.

A definição das áreas de interesse social, cultural e de proteção do ambiente natural (AEIS, AEIC e APAN), após assinatura do prefeito municipal, serve de suporte legal para as ações do Governo do Estado, proprietário da maior parte do terreno, para suas ações nos três campos citados. O Movimento já atua junto ao Governo visando agilizar e acompanhar as atividades.

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