O Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Sul reitera sua contrariedade em relação à prorrogação, pura e simples, do prazo de vigência da chamada Lei Kiss.

Diante do silêncio e da omissão do Governo do Estado de assumir suas atribuições no processo, a medida irá colocar nas mãos da sociedade a responsabilidade pela prorrogação ou não dos prazos legais para adequação.

Embora não podermos ignorar as dificuldades técnicas e econômicas que muitos estabelecimentos vêm enfrentando na busca pela adequação à “nova” lei, seria um enorme equívoco dilatarmos a adequação de maneira indiscriminada, o que representaria uma grande injustiça com aqueles que já investiram na segurança das pessoas.  Os deliberadamente omissos e os inertes seriam premiados.

Neste contexto, poderia ser razoável, avaliarmos alternativas de TAC (Termos de ajuste de conduta), amplamente utilizadas pelo Ministério Público, o que viabilizaria a concessão ou não de prazos apenas àqueles que de fato estiverem em processo de adequação. Àqueles que ao longo dos anos não tomaram nenhuma atitude, os rigores da lei.

No dia 20/08/2019 ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho coordenado pela presidência do COESPPCI, reunindo representantes de entidades e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tratar da prorrogação do prazo.

Por não encontrar espaço para avançar num debate aprofundado e técnico, na forma que o problema exige, o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) retiraram-se do grupo, já que o trabalho ficou limitado apenas à definição do tempo e para quem seria concedida a dilação de prazo.

Desta forma, o SENGE-RS afirma que não haverá avanço na segurança contra o incêndio no Rio Grande do Sul, prevendo que em breve estaremos mais uma vez discutindo nova prorrogação.

Consideramos ser este momento a grande oportunidade para o debate que, de forma lamentável, está sendo desperdiçada. Ao invés de discutirmos prazos, deveríamos estar congregando esforços na busca da correção de distorções existentes na lei, na formação de um corpo técnico de engenharia para o Corpo de Bombeiros, na busca de financiamento para adequação de prédios públicos, linhas de créditos para os pequenos e médios empresários adequarem seus estabelecimentos, entre outras demandas urgentes. Contudo nada disso está em pauta.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2019

Alexandre Wollmann
Presidente do SENGE-RS