Nessa terça-feira (21), o senador Jaime Bagattoli (PL/RO) apresentou o  PL 1269/2023 ao Senado incluindo parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo para determinar que as atividades desempenhadas pelas profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo sejam consideradas exclusivas de Estado. Essa iniciativa do Senador deve-se ao fato de que o Projeto anterior, que tramitava no Congresso, por quase 10 anos, foi arquivado sem deliberação. Trata-se de um PL de grande importância para engenheiros de todas as modalidades, incluindo os agrônomos e para a sociedade brasileira. Esperamos que, dessa vez, o projeto avance e seja aprovado.

Conforme o texto:

§ 1º – O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.
§ 2º – As atividades desempenhadas pelas profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são consideradas exclusivas de Estado.”

O SENGE-RS reforça a importância dessa proposição para a valorização dos profissionais de Engenharia e que consequentemente, resultará em avanços no desenvolvimento para estados, municípios e à União, sem onerar o contribuinte.

É importante lembrar que, conforme apresentado na justificativa do PL, a proposta visa garantir aos profissionais da Engenharia e da Arquitetura nacional a condição de carreira típica de Estado, por se tratar de atividade que, devido à relevância a ela atribuída, requer tratamento constitucional específico.

A matéria vinha sofrendo inúmeras idas e vindas em sua tramitação desde sua chegada à Câmara, em 2013, permanecendo à espera de apreciação no Senado.

Agora, o PL aguarda despacho pelo Senado Federal para retornar à Câmara e avançar para a sanção da Presidência da República.