Qualquer pessoa dotada de doses mínimas de bom senso e de noção, pode considerar interessante um Projeto de Lei que tenta desregulamentar o exercício profissional dos engenheiros e de mais de 100 outras profissões? Pois essa ideia não é fake news, pois é o que sustenta o PL 3081/2022 de autoria do ilustre deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), protocolado na Câmara dos Deputados em 22/12/2022, “no apagar das luzes” como destacou o Estadão.

Embora o projeto ainda esteja na mão da presidência da casa aguardando o início da tramitação, desde o primeiro dia, o Sindicato dos Engenheiros no RS e a Federação Nacional dos Engenheiros, mantêm foco no andamento e nas articulações em torno da proposta, a partir de contatos institucionais e de assessoria parlamentar especializada.
Além de absurdo, o PL é uma ideia exclusiva da cabeça do proponente, que não encontra respaldo, muito menos apoio, de qualquer entidade séria dentre aquelas que representam as centenas de profissões atingidas caso o projeto seja, um dia, transformado em lei.

O principal objetivo apontado como justificativa pelo deputado Mitraud (candidato à vice-presidência da República em outubro passado na chapa do partido Novo liderada por Felipe D’Avila) é o de “remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente”. Segundo ele “é usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de que se assegure a qualidade do serviço”. Sendo assim, segue o texto do projeto, “ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto”.

O deputado não apenas abusa da subjetividade em suas justificativas, como aproveita analogias confusas e, em essência, conflituosas. Segundo o conteúdo do PL, “um profissional que atua há décadas na área e tem clientes satisfeitos, muitas vezes passa a ter que se submeter a exigências desnecessárias para seguir na legalidade, caso contrário, não pode exercer a atividade”. E segue: “por outro lado, alguém que apenas cumpra os critérios formais, mas não possui as competências necessárias para o exercício da atividade, poderá ir nesses mesmos clientes e mencionar que, apesar de não ter experiência, legalmente está apto para trabalhar”.

Incrível.

Todos os analistas que até aqui se debruçaram sobre o texto, são unânimes em acreditar nas imensas dificuldades que o projeto terá pela frente. A começar pelo fato de que Mitraud não estará na Câmara nos próximos quatro anos e que o Novo, terá pouca capacidade de articulação por possuir apenas duas cadeiras na Câmara. Mesmo assim, o SENGE-RS e a FNE não pouparão esforços no sentido de, mais uma vez, neutralizar mais uma ideia mirabolante travestida de desregulamentação em favor dos profissionais, mas que, na prática, coloca em risco toda a sociedade.
Os colegas que desejarem se manifestar a respeito do projeto, a Câmara dos Deputados disponibiliza uma enquete, a ser acessada por aqui.