Participe da consulta pública do Senado sobre o Projeto de Lei da Câmara 13/2013, que define Engenharia, Agronomia e Arquitetura como carreiras de Estado. A aprovação e sanção deste projeto é fundamental para fortalecimento das carreiras técnicas da administração pública, bem como para o reconhecimento da importância desta categoria para o planejamento, aprovação, liberação e fiscalização de obras e serviços indispensáveis ao interesse público e ao desenvolvimento do país.

O SENGE-RS, como entidade filiada à Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), vem acompanhando atentamente a tramitação do PL desde a sua criação e trabalhando junto aos parlamentares pela aprovação.

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O PLC 13/2013 acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194/66 caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.