No dia 2 de julho, o senador José Agripino (DEM/RN) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2015), que altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

A PEC foi apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Segundo o proponente, o objetivo é oferecer a engenheiros e arquitetos o mesmo regime que já é aplicado aos professores e aos profissionais de saúde, possibilitando a acumulação remunerada de até dois cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários que permita o bom desempenho das funções. Em sua justificativa, o tucano destacou a necessidade de se dar mais transparência e racionalidade às administrações públicas municipais. "É preciso flexibilizar a jornada de trabalho desses profissionais, na medida em que, a cada dia, suas contribuições são ainda mais demandadas pelas prefeituras, a fim de dar legalidade fiscalizatória às obras por elas executadas".

Após análise na CCJ, a matéria seguirá para o Plenário do Senado Federal.