Está em rápida tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Lei do Senado proposto pelo Senador Fernando Collor de Melo que altera a Lei 5.194/1966 para incluir os técnicos de nível médio e tecnólogos na composição dos plenários e Câmaras Especializadas do sistema CONFEA/CREA. Este projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, como consequência, já foi encaminhado à Câmara Federal sem passar pelo plenário do Senado. Na Câmara o Projeto recebeu o número 6765/2013 e, à exemplo do Senado, irá tramitar apenas nas Comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) sendo que nesta última, em caráter terminativo. Isso quer dizer que, se for aprovado, também não irá a plenário.

O CONFEA e os CREAs são autarquias públicas federais responsáveis pela habilitação e fiscalização do exercício profissional. Não são órgãos de representação política, portanto não é adequada uma alteração na sua composição, onde se pretenda, por exemplo, que todos os estados tenham assento em plenário. O Projeto de Lei em tramitação irá criar ainda uma série de despesas para as autarquias, caracterizando assim a imposição de despesas do Legislativo sobre o Executivo.

Ao revogar as alíneas “a” e “b” da Lei 5194/1966 que regula o exercício profissional de engenheiros e agrônomos, e estabelece a composição do CONFEA e dos CREAs, a nova legislação em tramitação em Brasília permitirá ao próprio Conselho Federal, através de resolução, alterar o número de conselheiros que atualmente é fixado em 18, podendo aumentar este número à seu critério, bem como a composição das Câmaras Especializadas dos Conselhos Regionais, incluindo os técnicos de nível médio e tecnólogos em número proporcional ao destes profissionais registrados nos Conselhos. Na prática, as alterações propostas vão determinar mudança no espírito da Lei que é voltada para regular o exercício profissional da engenharia e agronomia, e abrirá a possibilidade para que profissionais com formação técnica de segundo grau, portanto sem uma base de conhecimentos técnicos suficientes, passem a analisar e deliberar sobre atribuições profissionais exclusivas dos profissionais com formação universitária.

Onde está o risco para a sociedade? Exatamente na possibilidade de que seja flexibilizado no âmbito dos Conselhos, o entendimento de que, profissionais sem a formação compatível possam assumir responsabilidades técnicas que exigem conhecimentos aprofundados, os quais são objeto de estudos nas universidades cujos cursos possuem disciplinas com carga horária adequada. Atualmente há um embate velado neste sentido provocado, inclusive, por uma legislação que foi aprovada por decreto no último dia de governo do presidente Figueiredo e regulamentado por novo decreto "casualmente" também assinado no último dia do Governo FHC, sem o necessário debate e participação dos profissionais, e estabeleceu atribuições para os técnicos incompatíveis com a sua formação. Um exemplo disso é o fato de que os técnicos de nível médio podem prescrever receituário agronômico, projetar edificações de até 80m2 de área construída e instalações elétricas com demanda de até 800 Kva.

O SENGE-RS vem denunciando e tratando deste tema há algum tempo. Recentemente por ocasião do Congresso Brasileiro de Agronomia, trabalhamos em conjunto com a Sociedade de Agronomia do RS e a Câmara de Agronomia do CREA-RS, através de alguns conselheiros para um posicionamento contrário aos PLs, cujo resultado foi a redação de uma minuta que veio subsidiar a redação da moção final do Congresso realizado de 19 a 22 de novembro em Cuiabá/MT. Presente no encontro, o Sindicato dos Engenheiros no RS contribuiu decisivamente com a mobilização de toda a categoria. Ao lado da SARGS e de sindicatos e associações de engenheiros agrônomos de todo o País, propusemos objetivamente a rejeição dos projetos na Câmara e no Senado. Ao mesmo tempo, as entidades exigiram da presidência e demais estruturas do sistema CONFEA/CREAs que estas assumam oficial e claramente a defesa dos profissionais de nível superior, e que rejeitem também com vigor os projetos em tramitação, o que inclui manifestação formal diretamente aos parlamentares em Brasília, além de dar ampla divulgação a esta postura.

Dando sequência à mobilização necessária conclamamos a todos os profissionais e estudantes de engenharia e agronomia para que se manifestem aos Senadores e Deputados Federais da bancada gaúcha para que votem contra o referido Projeto de Lei (Acesse os nomes dos deputados membros da CTASP e CCJC). O SENGE-RS reconhece a importância e respeita os profissionais de nível médio, os quais são imprescindíveis para o desenvolvimento do nosso Estado e do Brasil. No entanto, as atribuições profissionais e o conhecimento não podem ser jogados na lata do lixo, em troca de interesses políticos e sorrateiros, como se ainda vivêssemos na ditadura. Será que o Congresso Nacional já esqueceu a mensagem das ruas dadas pela sociedade este ano?