11/11/2016

SENGE AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA DE CONCESSÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO

O Governo Federal, em continuidade ao Programa Nacional de Desestatização, iniciou o processo de concessão do Aeroporto Salgado Filho, destinando à iniciativa privada o direito de exploração, manutenção e ampliação do sítio aeroportuário de Porto Alegre.

O processo de concessão inicia com a elaboração de estudos de viabilidade das obras, de mercado e investimentos, os quais permitem efetuar uma projeção de futuro, estabelecer os valores do contrato e definir os projetos que deverão ser executados durante o prazo de 25 anos.

O SENGE, atento a esse processo, realizou a análise dos estudos técnicos de Engenharia e percebeu diversas inconsistências, falhas e omissões nos temas apresentados, que nem sequer continham projetos com elementos de projeto básico, item obrigatório estabelecido na norma que regulamenta os estudos.

Alguns dos problemas verificados nos estudos são:  informações erradas quanto à capacidade de usuários atual e futura dos terminais e, por consequência, eleição de obras equivocadas; falhas nas explanações sobre a ampliação da pista de pouso e decolagem, principalmente no tocante à macrodrenagem do solo do aeroporto e entorno; imposição ao Município de Porto Alegre de realização da obra que exige o maior investimento financeiro para ampliação da pista, qual seja a macrodrenagem, eximindo o futuro concessionário da sua execução; ausência de previsão de urgência de nova subestação de energia indispensável para aeroporto; falta de diagnóstico de condições atuais do aeroporto e equipamentos.

A falta de corretos estudos de viabilidade técnica gerará problemas futuros, tanto aos concessionários, quanto aos usuários e toda a sociedade.  Exemplo disso já vem sendo visto nas situações que estão enfrentando os atuais concessionários, como Galeão, Viracopos e Guarulhos. Os problemas que hoje se apresentam decorrem, em grande parte, de erros nos estudos prévios, que não apontaram questões fundamentais.  Como consequência disso, os concessionários não estão repassando à União os valores avençados e querem a rediscussão dos termos contratuais. Quem pagará a conta, ao final, será a sociedade brasileira.

Como forma de impedir que o mesmo ocorra em relação ao Aeroporto Salgado Filho, o SENGE ajuizou Ação Civil Pública indicando as diversas e graves falhas nos estudos e buscando a suspensão do processo de concessão até a correção dos estudos atuais ou realização de novas e corretas análises.

O SENGE, entidade representativa dos profissionais da Engenharia no Estado, sempre atuante nas questões que envolvem o interesse público, não poderia permanecer silente diante de tão graves falhas dos estudos que gerarão risco e custo à toda a sociedade, que virão a afetar questões financeiras do Município, do Estado e do País.

A Ação Civil Pública foi distribuída perante a 10ª Vara Federal da Justiça Federal de Porto Alegre, sob nº 5076329-97.2016.4.04.7100 e objetiva impedir que haja equivocada aplicação de recursos públicos com concessões que gerarão obras fundamentadas em análises insubsistentes e incompletas, desprovidas de projetos específicos e/ou adequados para a situação do aeroporto em questão.

Coerente com a linha de atuação que vem sendo mantida pela entidade, a presente Ação é um recurso que busca participação no processo e nas discussões, bem como nos projetos que conduzem o País e o Estado ao desenvolvimento social e econômico, buscando garantir a boa técnica e a Engenharia em benefício de toda a sociedade.

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