Na sexta-feira (11), o SENGE notificou a Prefeitura de Restinga Seca sobre o concurso público que visa o provimento de cargos do quadro municipal. O processo seletivo inclui vagas para engenheiro florestal e arquiteto, mas não atende à remuneração prevista na Lei 4.950-A/66, que determina o Salário Mínimo Profissional.

Alertas também foram enviados ao prefeito de Guaporé, Paulo Mazutti, em relação ao concurso para contratação de engenheiro civil e arquiteto, e ao prefeito de Montauri, Marcelo Boff, sobre concurso para contratação de engenheiro agrônomo.

Ainda que a legislação em questão não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, o SENGE alertou ao prefeito Mauro Schünke que a adoção de uma política de remuneração abaixo do que é praticado pelo mercado resulta em alto índice de evasão de profissionais qualificados, em curto espaço de tempo, o que compromete a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Essa é uma prática que vem se repetindo em órgãos da administração pública e tem sido combatida ativamente pelo SENGE tanto nas ações sindicais diretas, através de mobilizações e nas negociações coletivas, quanto através de denúncias ao CREA-RS e cartas alertando dirigentes públicos e da iniciativa privada.