A ação foi ajuizada em 2016 (processo nº 0020698-20.2016.5.04.0781).

Atualmente, a empresa ingressou com recurso para reverter a decisão e está aguardando julgamento.

Assim como nas demais ações em tramitação, o SENGE segue fortalecendo a ação sindical junto aos profissionais de todo o Estado e a luta pelo respeito ao Salário Mínimo Profissional, regido pela Lei Federal nº 4950-A/66.

Além do Piso salarial, o SENGE também está atento a outras manobras que vêm sendo utilizadas por alguns empregadores para descumprir os direitos dos engenheiros previstos em lei, como por exemplo a negligência da titulação na Carteira de Trabalho, ainda que na prática o profissional atue em função que exige conhecimento específico de Engenharia.

O SENGE chama atenção de todos os colegas, especialmente os que atuam nas empresas sentenciadas ao cumprimento do Piso, para que entrem em contato com Diretoria de Negociações Coletivas do Sindicato através do e-mail [email protected] para obter mais detalhes dos desdobramentos e possibilidades criadas a partir destas sentenças.

Se você atua em alguma empresa que descumpre o Piso salarial e os direitos dos engenheiros previstos na legislação, DENUNCIE. O Sindicato garante o sigilo.