O procedimento adotado pelo Ministério do Meio Ambiente para a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) descumpriu a determinação a legislação brasileira que estabelece, na Lei 12.305/2010, Art. 15, parágrafo único, que o PLANARES será elaborado somente mediante processo de mobilização e participação social.  O assunto foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), em representação assinada pelo SENGE-RS e por outras 73 entidades, em um movimento encabeçado pela Associação Brasileira de Engenharia Ambiental e Sanitária-ABES.  

No documento protocolado nessa quarta-feira (23), o SENGE-RS solicita providências para que seja garantida a participação dos diversos segmentos da sociedade, em respeito ao que determina a legislação, incluindo a realização de audiências e consultas públicas, o que deveria ocorrer desde o início da formulação do Plano. Além disso, o SENGE acrescenta que 180 contribuições ao documento disponibilizado pelo MMA para consulta pública foram apresentadas por técnicos que participam da GT ABES PLANARES.  

Embora tenha assinado, no dia 31 de julho, portaria instituindo consulta pública, o Plano publicado no site do Ministério do Meio Ambiente, desconhecido pela sociedade, informa que a elaboração do PLANARES é coordenada pelo MMA por meio de acordo de cooperação com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRALPE, uma associação de empresas privadas que “ não representa a sociedade brasileira em suas diversas facetas de atuação”, como destaca o SENGE na representação encaminhada ao MPF.