Após reiteradas denúncias do SENGE, o CREA-RS autuou os leigos que exercem ilegalmente cargos de chefia de setores técnicos na TRENSURB. O caso afronta diretamente a Lei Federal nº 5194/66 e a Resolução 430/99 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que exigem de forma expressa a formação superior em engenharia e o registro no respectivo Conselho para ocupação de cargos de responsabilidade técnica, e caracteriza de forma evidente o exercício ilegal da profissão.

Imediatamente ao tomar conhecimento dos casos de ocupação de cargos técnicos por leigos na TRENSURB, o Sindicato solicitou providências ao CREA e à Inspetoria da entidade em Porto Alegre, que encaminhou à Câmara Especializada de Engenharia Industrial, a quem compete a análise e ação em situações como esta. O SENGE solicitou também providências diretamente à Trensurb, no que recebeu como justificativa que, no entendimento da empresa, as chefias de setor exercem cargos de gestão e por isso estariam aptas a coordenar o trabalho de profissionais de Engenharia mesmo sem a devida habilitação técnica.

Nos dois Autos de Infração lavrados pelo CREA, a autarquia declara que os denunciados praticam “atos estranhos as atribuições discriminadas em seu registro profissional ao executar atividades técnicas da área da Engenharia Mecânica, conforme especificações das atividades desenvolvidas no cargo”, ao chefiar os Setores de Oficina (Seofi) e de Energia (Senerg) na empresa Trensurb S/A, conforme determinação da Câmara de Eng. Industrial.” À Trensurb S/A, foi emitido “Termo de Requisição de Documentos e Providências”, solicitando informar ao CREA/RS quais são as atividades desenvolvidas pelos profissionais autuados.

O Sindicato dos Engenheiros seguirá atuando com vigor na tentativa de garantir, na forma da lei, que a ocupação de cargos técnicos na administração pública direta e indireta seja reservado a profissionais habilitados a exercê-los, como forma de evitar que se perpetue o exercício ilegal da profissão e os prejuízos que isso pode causar ao interesse público. As denúncias recebidas serão encaminhadas para averiguação do CREA, órgão responsável pela fiscalização.

Se você souber de algum caso de desrespeito ao exercício da profissão, ao piso da categoria e à responsabilidade técnica, DENUNCIE.