Após entregar à iniciativa privada as empresas públicas do Grupo CEEE, o governo do Estado pretende agora a retirada de direitos previdenciários inquestionáveis dos participantes dos planos CEEEPrev administrados pela Fundação CEEE.

O Sindicato dos Engenheiros no RS e a Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do RS (AECEEE) ingressaram na Justiça Federal na sexta-feira (30) visando resguardar os direitos dos participantes e assistidos pelo plano previdenciário. Por meio de pedido de medida cautelar, as entidades buscam impedir alteração determinada pela PREVIC dos artigos 109, 132, 147 presentes no regulamento do Plano CEEEPrev.

O pedido está baseado no fato de que há três ações discutindo o mérito sobre a legalidade dos referidos artigos (processos 0065790-57.2014.4.01.3400, 5051477-51.2019.8.21.0001, 50546501520218210001), impedindo assim a sua alteração até que estes processos transitem em julgado. As entidades também apontam que a alteração fará com que os participantes e assistidos arquem com a responsabilidade assumida pela patrocinadora CEEE quando ofertou a migração do Plano Único para o CEEEPrev.

A ação judicial ressalta ainda que é temeroso realizar qualquer alteração no regulamento e efetuar cobranças dos participantes e assistidos, sob pena de lhe causarem prejuízos já que serão descontados valores dos seus benefícios e salários os eventuais saldos devidos e assumidos pela patrocinadora CEEE.

O processo possui o n. 1054445-33.2021.4.01.3400, foi ajuizado pelo escritório Renato Von Muhlen Advogados Associados e tramita na 9ª. Vara Federal de Brasília/DF.

Leia a íntegra da ação com pedido liminar.