O Sindicato dos Engenheiros e o CREA notificaram a prefeitura de Pelotas pelo descumprimento do Piso Salarial no edital de contratação de profissional de Engenharia Civil. Em carta enviada nessa terça-feira (15), as entidades alertaram a prefeita pelotense Paula Mascarenhas sobre a importância de uma remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade da Engenharia para o desenvolvimento dos municípios, e insiste no cumprimento da Lei Federal 4950-A/66, que determina para o piso de R$ 5.988,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.982,00 para jornadas de 40 horas.

Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.

ENGENHEIRO, DENUNCIE O DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL