O SENGE e a FNE ingressaram no STF com um pedido de admissão como “Amici Curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6291/2019, que questiona a retirada na necessidade de realização de plebiscito para privatização da empresas públicas CEEE, CRM e Sulgás. A ADI foi movida pelos partidos PT, PSOL e PCdoB.

Tanto o SENGE quanto a FNE, além de dezenas de outras instituições representativas dos profissionais ligados ao setor, têm sido firmes em seu posicionamento contra a manobra que, por meio de emenda, modificou a constituição do Estado revogando o artigo que determinava a necessidade de plebiscito como forma de viabilizar a venda de empresas públicas.

O SENGE se mantém coerente com as manifestações anteriores em defesa da realização do plebiscito, pois entende que é direito da população ser ouvida, conforme previa a constituição estadual. O Sindicato lembra ainda que este foi um dos compromissos de campanha do atual governador.

O SENGE e a FNE representam milhares de engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, os quais sentem grande preocupação com o futuro do serviço essencial das estatais (Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE; Companhia Rio-grandense de Mineração, CRM; e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, SULGÁS), especialmente, a de geração/distribuição de energia elétrica no Estado do RS.

Na petição apresentada ao Ministro Ricardo Lewandowski, SENGE e FNE manifestam que, além de contribuir com as alegações apresentadas pelos autores da ADI, as entidades “demonstrarão que não houve alteração do contexto social para que legislador atual retirasse o instrumento de participação democrática do texto constitucional” e que  apresentarão elementos de que a representatividade dos votos válidos na última eleição em relação àqueles que inseriram o plebiscito, não configuraria vontade da maioria popular, mas sim de uma minoria, em franco desrespeito ao Estado de Direito”.

Diversas manifestações evidenciam a luta e o protagonismo do SENGE em defesa das empresas públicas CEEE, CRM e Sulgás. Relembre algumas:

• SENGE APRESENTA À ALRS PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE PLEBISCITO DO GOVERNO SARTORI
• SENGE DEFENDE DIREITO DE PLEBISCITO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALRS
• PROJETO QUE ALTERA PRAZO DE PLEBISCITO É INCONSTITUCIONAL
• ARTIGO | GOVERNADOR: POR QUE O MEDO DO PLEBISCITO?
• PROJETO DO PLEBISCITO DE VENDA DA CEEE, CRM E SULGAS SEGUE PARA VOTAÇÃO