Os diretores do SENGE alertaram o procurador-geral sobre os impactos que poderão ser causados à empresa, criando um cenário totalmente contrário ao pretendido em relação ao equilíbrio econômico-financeiro da Companhia, com a geração de novos passivos trabalhistas, desestruturação do quadro e consequente piora dos indicadores, o que é extremamente prejudicial para o atingimento das metas impostas pela ANEEL e também para a segurança do sistema elétrico no Estado e para o serviço prestado à população.
Questionaram ainda o porquê de não terem sido colocadas em prática outras soluções para sanear as finanças da CEEE, entre elas a Lei Estadual 14.467/14 que determina que sejam repassadas ao Estado as obrigações com os funcionários aposentados, denominados “ex-autárquicos”, cujas despesas não são contempladas nas tarifas da CEEE.
Em documento protocolado pelos diretores do Sindicato, são apresentadas contribuições para o programa de demissões incentivadas da CEEE, de forma que seja mais atrativo a exemplo do que já ocorre em outras empresas públicas como o Banrisul, a CORSAN e a CRM. Também relaciona questões relativas à estrutura econômico-financeira da empresa, como a realocação de ativos com participação minoritárias (Investidas); o aumento de capital por parte do acionista controlador previstas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e na Lei orçamentaria Anual – LOA; a retomada da negociação com o acionista estratégico (Eletrobrás) para o aumento da sua participação no capital social da Companhia até o limite de 48%; as ações judiciais em curso relativas ao CRC (Conta de Resultados a Compensar), entre outras.
O procurador-geral Da Camino acolheu e se comprometeu em analisar as contribuições do SENGE, de forma a encontrar possíveis caminhos de atuação para o Ministério Público de Contas.
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