Na carta, o Sindicato reitera que a categoria é abrangida pela Lei Federal nº 4950-A/66, que rege o Salário Mínimo Profissional, e salienta a importância da remuneração compatível com o mercado para a atração e retenção de talentos no quadro de servidores do município.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação. Ainda que a Lei 4950-A/66 não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, o SENGE reitera a importância de uma remuneração condizente à responsabilidade da Engenharia e, por isso, insiste no cumprimento da referida legislação que determina para o piso de R$ 5.622,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.433,00 para jornadas de 40 horas.