26/04/2017

SENGE notifica concurso do Instituto Geral de Perícias

Em concurso público lançado recentemente para os cargos de engenheiro civil, elétrico, mecânico e químico, o IGP/RS oferece vencimento que descumpre o Salário Mínimo Profissional da categoria, repetindo uma prática que lamentavelmente vem se tornando comum em órgãos da administração pública.

Ainda que a lei 4950-A/66 não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, os valores de R$ 5.622,00 para carga horária de 30 horas semanais e R$ 8.433,00 para 40 horas servem de referencial para que os concursos possam atrair os bons profissionais.

O  IGP é vinculado à Secretaria Estadual de Segurança Pública, e tem como atribuições as perícias médico-legais e criminalísticas; os serviços de identificação; e  o desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua área de atuação. Coordena os Departamentos de Criminalística (DC), Médico-Legal (DML), de Identificação (DI) e o Laboratório de Perícias (LP).

O Sindicato dos Engenheiros vem promovendo nos últimos anos um amplo trabalho junto a dezenas de prefeituras do Estado, e órgãos da administração direta e indireta do Estado, no tocante a irregularidades constantes nos editais de concursos públicos para seleção de engenheiros. Além do descumprimento ao Piso salarial da categoria, foram detectadas outras formas de contornar a legislação por parte das administrações, o que redobrou a atenção do Sindicato. Além de notificar os gestores, o SENGE vem encaminhando denúncias aos órgãos de controle e solicitando providências de fiscalização por parte do CREA-RS.

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