A retirada do controle acionário do Governo do Estado sobre o Grupo CEEE foi notificada, nesta quinta-feira (29), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). A iniciativa foi realizada pelo SENGE-RS e pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), e visa alertar os órgãos em relação ao empenho do governo em privatizar a Companhia, o que vai de encontro diretamente às garantias contratuais firmadas nos empréstimos obtidos junto ao BID e a AFD.

Nos documentos, o Sindicato e a Federação reiteram sua preocupação com o futuro do Grupo CEEE e relatam o teor das denúncias já realizadas aos órgãos de controle e fiscalização estaduais e federais.

No mês de outubro, o SENGE apresentou cartas-denúncia ao Ministério Público Estadual e Federal, Ministério Público de Contas do RS, Tribunal de Contas do Estado e da União, e a Controladoria-Geral da União. (Conheça a íntegra das denúncias clicando nos links dos textos em negrito)

Nos documentos, o Sindicato solicita a realização de uma auditoria especial extraordinária, com emissão de medidas cautelares que suspendam o processo de privatização em curso, visando garantir que a sociedade não será penalizada a pagar uma conta por dolo e gestão temerária. 

 Os empréstimos junto ao BID e a AFD foram fundamentais para viabilizar e recuperar a capacidade de investimento das empresas do Grupo CEEE. Além disso, estão suportados por legislação vigente, sendo o Estado o garantidor (leis estaduais nº 13.804/2011, nº 13.829/2011 e nº  13.830/2011) e a União a fiadora, mediante ato deliberativo do Senado (Resoluções nº 23 de 18/07/2012, nº 38 de 31/08/2012, nº 59 de 13/12/2012 e nº 62 de 13/12/2012). Como contragarantia à garantia oferecida pela União para fins de operação de crédito, o Estado ainda ofereceu as receitas e cotas previstas na Constituição Federal conforme artigos 156, 157 e 159. 

Sendo assim, o SENGE alerta que não se pode deixar de observar os instrumentos normativos e leis que autorizaram a operação e suas garantias, bem como cláusula que integra os contratos de empréstimo impondo o vencimento antecipado, com exigência de quitação do valor total caso não haja o cumprimento das obrigações estabelecidas. Nesse âmbito, está inclusa a alteração do controle acionário da CEEE, medida que dificultará ou impedirá a execução do contrato. 

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