O Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, que propõe alterações na chamada “Lei Kiss”, foi aprovado pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do RS e deverá ser discutido em reunião nesta quarta-feira (12) da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.  

De autoria do deputado Paparico Bacchi, o PLC propõe, entre outros pontos questionáveis, liberalidades que estendem aos técnicos industriais de nível médio atribuições de competência exclusiva de engenheiros e arquitetos, asseguradas em legislação federal  (técnicos em edificações, técnicos em eletromecânica, técnicos em eletrotécnica, técnicos em eletrônica, técnicos em automação industrial, técnicos em mecânica, técnicos em construção civil, técnicos em química, técnicos em telecomunicações, técnicos em eletroeletrônica).   

O SENGE-RS se manifesta, mais uma vez, contrário a tramitação do PLC 39/2020, conforme estudo realizado pelo Sindicato, no qual explicita evidências e quesitos relativos à área de segurança contra incêndios, e levanta questionamentos acerca do PLC 39/2020. 

Protocolado em setembro de 2020 na presidência da Assembleia e na bancada dos partidos, o documento demonstra, por meio de exemplos práticos, os pontos de discordância por parte dos especialistas no tema da segurança contra incêndio. O SENGE também refuta a ideia contida no PLC de que a flexibilização da Lei Kiss, concedendo a técnicos de nível médio a possibilidade de elaborar PPCIs, iria contribuir para a agilização da análise dos projetos e resolver a chamada demanda represada.   

De acordo com a entidade, cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS) habilitarem os profissionais para exercerem as atividades de segurança contra incêndio. 

Em 9 de outubro de 2020, o estudo também foi apresentado à assessoria da deputada estadual Franciele Breyer (PSB), responsável pela elaboração de parecer na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da ALRS, pelos diretores João Leal Vivian, Gustavo Silva da Rocha e Alexandre Rava de Campos, especialistas na matéria. No dia 25 de março, o Sindicato foi representado pelo diretor João Leal Vivian em reunião ordinária da Comissão de Segurança da ALRS, que tratou também do PLC 39/2020. 

No dia 22 de abril, o SENGE e mais sete entidades apoiaram manifesto do CREA-RS a respeito do Projeto de Lei Complementar, apontando evidentes e inaceitáveis flexibilizações nas exigências legais.   

LEI KISS E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO  

O SENGE vem atuando com vigor desde o início da tramitação da lei que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Rio Grande do Sul, com destacada participação em diversas etapas do processo e em defesa da imposição de critérios eminentemente técnicos nesta legislação e nas práticas dela decorrentes.   

Nesse sentido, as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos, o papel do Corpo de Bombeiros Militar, a estrutura pública de atendimento e encaminhamento dos planos, bem como o grau de segurança em que vivemos e o ponto em que queremos chegar em matéria de segurança contra incêndios, transformaram-se em verdadeiras bandeiras erguidas pelo Sindicato em nome da categoria e da sociedade.  

A presença atuante no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios – COESPPCI, a realização de importantes eventos técnicos tanto em Porto Alegre, quanto em Santa Maria, a participação em diversos fóruns, em comissões parlamentares, a presença na mídia e junto ao Poder Executivo, tornaram nossa entidade um dos principais protagonistas com colaborações técnicas para a melhoria contínua da área de segurança contra incêndios no Rio Grande do Sul.