Na pauta, a Medida Provisória nº 735/2016, de iniciativa do Poder Executivo federal, que altera as regras e facilita a privatização do setor elétrico brasileiro e a Proposta de Emenda à Constituição nº 259/2016, do Executivo estadual, que retira a obrigatoriedade do plebiscito para privatização das estatais CEEE, CRM e SULGÁS. Na oportunidade foi entregue ao deputado federal Pompeo de Mattos, presidente da Frente Parlamentar, cópia da Nota Técnica que analisa e desconstrói as justificativas da PEC estadual  , de autoria do contador Rodrigo Gomes Wallau, integrante do quadro da CEEE, e do assessor técnico das frentes parlamentares Gerson Carrion, ex-presidente da empresa.

Assista a íntegra da audiência pública

O deputado Pompeo abriu a audiência falando sobre a tramitação dos projetos de renegociação da dívida pública dos estados e dos juros incidentes, destacando a importância de uma mobilização para que o Estado busque outros dividendos junto a União, como os R$ 48 bilhões devidos em função da Lei Kandir. Na sequência lembrou as vitórias da Frente Parlamentar pela renovação das concessões, que após muita luta garantiu a renovação da CEEE, e que agora é preciso garantir que a empresa continue pública e financeiramente equilibrada. “Vencemos uma parte em Brasília, vamos vencer essa etapa aqui também. E depois precisamos nos preparar para o plebiscito que poderá ser realizado em seguida”, disse Pompeo sobre a possibilidade de derrota da PEC que desobriga consulta popular no caso de privatização da CEEE. 

O presidente do SENGE, Alexandre Wollmann, reiterou a posição da entidade em defesa das empresas públicas do setor energético estadual e também das fundações ameaçadas de extinção. Lembrou ainda a forte atuação do Sindicato pela transparência nos programas de incentivo fiscal do Estado, que motivou uma Ação Civil Pública, e inspirou a criação de uma CPI na Assembleia Legislativa para investigação dos contratos em vigor, ainda em fase de coleta de assinaturas. Anualmente são concedidos R$ 9 bilhões em incentivos, sendo que deste montante, R$ 5 bi são destinados diretamente pela Secretaria da Fazenda de forma discricionária, sem o aval do Legislativo e sem o conhecimento dos órgãos de fiscalização do Estado. Esse valor equivale ao dobro do déficit anual do Estado, que está sendo utilizado como justificativa para extinguir e vender o patrimônio público, o que reforça a importância de uma auditoria sobre quais empresas recebem os incentivos, como são escolhidas e quais as exigências contratuais.

Na sequência, a professora e pesquisadora da UFRGS, Jussara Mattuela, falou sobre a importância de um ambiente jurídico e institucional estável para o setor elétrico. “Falo de uma ótica de quem usa o sistema energético brasileiro ao destacar o grande potencial do Rio Grande do Sul. Cada mudança no modelo institucional em um setor que funciona bem provoca uma retração nos investidores. E estamos na iminência de perder novos investimentos e competitividade no setor”, afirmou Mattuela, que possui destacada atuação no setor de energia eólica.

A importância de buscar o apoio da sociedade em defesa da CEEE diante da iminência de um plebiscito também foi salientada pelo vice-presidente do SENGE, Luiz Alberto Schreiner. “É o momento de colhermos sugestões e entendermos o que é importante para o consumidor. A CEEE já possui um serviço reconhecidamente superior ao das demais empresas que atuam no setor, apresenta a menor tarifa e ainda conta com pontos de atendimento em todos os municípios da sua concessão. Temos que ser ágeis e mostrar à sociedade o que está em jogo”, destacou Schreiner.

A audiência pública contou com a presença e manifestação de representantes do Sinergisul, UNIPROCEEE, SINTEC, União Eletricitária, Fundação CEEE e Afocefe Sindicato.