Vale lembrar que os Anexos A e B acima citados são dispositivos indispensáveis e constam em Decreto Estadual elaborado pelo Corpo de Bombeiros e ratificado pelo COESPPCI) em reunião extraordinária em 13/10/2016. O decreto não foi sancionado pelo governador Sartori pois inacreditavelmente ainda tramita na Casa Civil, conforme informação da Procuradoria Geral do Estado, que informa também que a sanção governamental se dará provavelmente no início da próxima semana.

A morosidade do governador literalmente trava a segurança contra incêndio no Rio Grande do Sul. Isso porque nos anexos, estão contidos todos os requisitos técnicos, como tabelas de classificação das ocupações e áreas de risco quanto à ocupação, quanto a carga de incêndio, quanto ao risco, como também as tabelas de exigências de medidas de segurança contra incêndio (requisitos legais). Esta situação gerou forte posicionamento por parte do SENGE cobrando uma atitude mais eficaz do Governo do Estado. Os membros do COESPPCI também estão atentos a tramitação e eventuais alterações no texto enviado ao governador, solicitando ao Executivo que qualquer modificação que descaracterize o conteúdo original seja submetida ao Conselho.

Como membro permanente do COESPPCI, o SENGE foi representado mais uma vez pelo engenheiro Alexandre Rava de Campos, membro do Conselho Técnico Consultivo da entidade.